Artigo 2.º — Âmbito da aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todas as vias sob jurisdição do Município da Ribeira Grande e, bem assim, às vias de domínio privado abertas ao trânsito público dentro da circunscrição territorial municipal, ficando os condutores de qualquer tipo de veículo obrigados ao seu cumprimento e às disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar.