Art.º 12 · Regulamento n.º 539/2023 — Estacionamento

1 -É expressamente proibido o estacionamento de veículos na via pública por mais de 30 dias consecutivos.
2 -O estacionamento é especialmente proibido a menos de 10 metros, para um e outro lado:
1. a)Das bombas abastecedoras de combustíveis;
2. b)Da entrada das Escolas do Ensino Básico, Secundário e Profissional durante o seu horário de funcionamento;
3. c)Junto e em frente das casas de espetáculos, durante o horário do seu funcionamento, quando esse estacionamento possa impedir ou embaraçar o acesso do público a esses locais;
4. d)Junto dos passeios onde, por motivos de obras, tenham sido colocados tapumes.
3 -Excetuam-se da proibição da alínea d) do número anterior o estacionamento de veículos de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas.
4 -Poderá ser excecionalmente proibido pelo Presidente da Câmara Municipal o estacionamento de veículos junto dos passeios fronteiros a edifícios públicos, ou de interesse público.
5 -A utilização de lugares privativos para estacionamento de veículos automóveis em via pública fica sujeito a autorização, e só será autorizado quando considerado devidamente justificado e perante o pagamento da taxa correspondente, definida no Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município.
6 -A utilização de lugares de estacionamento privativo, sem a respetiva licença, pode determinar o bloqueamento e reboque da viatura, nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento, sendo punida em termos equivalentes ao estacionamento proibido.

Artigo 12.º — Estacionamento

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