Artigo 1.º — Objeto

O Regulamento do Programa Municipal “Primeiro os Jovens - Porto Moniz Educa +”, adiante designado por Regulamento, visa a promoção da igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino superior, estabelecendo as condições de atribuição de apoios financeiros a estudantes do ensino superior, residentes no Município de Porto Moniz, que frequentem estabelecimento de ensino, em Portugal ou no Estrangeiro.