Regulamento n.º 539/2026

O Regulamento do Programa Municipal “Primeiro os Jovens - Porto Moniz Educa +”, adiante designado por Regulamento, visa a promoção da igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino superior, estabelecendo as condições de atribuição de apoios financeiros a estudantes do ensino superior, residentes no Município de Porto Moniz, que frequentem estabelecimento de ensino, em Portugal ou no Estrangeiro.

Os apoios previstos neste regulamento aplicam-se aos alunos que tenham frequentado o estabelecimento de ensino do Concelho de Porto Moniz e se encontrem devidamente matriculados no respetivo curso, mantendo residência neste concelho, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira, para prosseguimento de estudos.

Para efeitos de aprovação da bolsa de estudo, é admitida uma única mudança de curso em todo o percurso formativo, em qualquer um dos ciclos, sendo que nesta situação o estudante manterá o direito à bolsa, sendo deduzidos, para efeitos de atribuição de bolsa no novo curso, e tendo-se por referência a duração deste, o número de anos em que o aluno já tenha beneficiado deste direito no curso inicial.

Constituem direitos dos bolseiros:

Tem direito a este apoio o estudante que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A Câmara Municipal reserva o direito de publicitar com a periodicidade, nos locais e das formas legalmente previstas, as listagens dos beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento.

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.