Tem direito a este apoio o estudante que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Ser detentor de processo de candidatura a bolsa de estudo, aprovado pelo Município de Porto Moniz, relativo ao ano letivo a que diga respeito a propina a reembolsar;
- b)Apresentar o formulário de formalização do pedido, acompanhado do documento comprovativo de pagamento da propina;
- c)Formalizar o pedido, nos serviços de atendimento do Município, até ao final do mês de setembro