- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
- 2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga, na íntegra, o Regulamento n.º 445/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 17 de maio.
30 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara.
319994560
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2026