- 1 -Os apoios a conceder pelo Município de Porto Moniz aos estudantes do ensino superior assumem as seguintes modalidades:
- a)Bolsa de estudo;
- b)Reembolso de viagens aéreas;
- c)Reembolso de propinas.
- 2 -Os apoios previstos no número anterior revestem a forma de comparticipação pecuniária, atribuída com base nos fundos disponíveis e respetivos compromissos, nos termos e para os efeitos constantes na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.
Artigo 3.º — Modalidades de apoio
Vigente desde: 14/05/2026
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