Em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento sobre o estágio, aplicase o Regulamento n.º 361/2012, de 14 de agosto - Regulamento de Estágio, alterado pelo Regulamento n.º 511/2016, de 24 de maio.
Artigo 9.º — Normas subsidiárias
Vigente desde: 18/01/2022
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Em vigor desde 18/01/2022