O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de dezembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Amorim Carvalho.
316001082
Artigo 45.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023