Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea d), do artigo 84.º e do artigo 106.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as posteriores alterações, conjugados nos termos e para os efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.