Regulamento

Regulamento n.º 54/2025

Alteração do Regulamento Orgânico. Reorganização dos Serviços da Comunidade Intermunicipal do Oeste.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea d), do artigo 84.º e do artigo 106.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as posteriores alterações, conjugados nos termos e para os efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.

Artigo 2.º

Natureza Jurídica e Legislação Aplicável

1 -A Comunidade Intermunicipal do Oeste é uma pessoa coletiva de direito público, adiante designada por OesteCIM, com a natureza de associação pública de autarquias locais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -A OesteCIM rege-se pela Lei referida no artigo anterior, pelos respetivos estatutos, regimentos e regulamentos internos e demais legislação em vigor.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

Artigo 3.º

Tipo de organização

1 -A organização interna dos serviços, adota o modelo de estrutura mista.
2 -A estrutura hierarquizada é composta por Unidades Orgânicas Flexíveis e a estrutura matricial é composta por Equipas Multidisciplinares.

Artigo 4.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -Poderão ser criadas Unidades Orgânicas Flexíveis num número máximo de 6.
2 -As Unidades Orgânicas Flexíveis poderão ser dirigidas por um dirigente intermédio de 2.º ou 3.º grau.
3 -A Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional, a Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais, a Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos, a Divisão de Controlo e Gestão da Contratualização, a Divisão de Desenvolvimento Economico e Promoção Turística Intermunicipal e a Divisão Jurídica e de Contratação Pública são dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau.

Artigo 5.º

Equipas multidisciplinares

1 -Poderão ser criadas equipas multidisciplinares dinâmicas num número máximo de 4.
2 -As equipas multidisciplinares são chefiadas por Chefes de Equipa Multidisciplinar.

Artigo 6.º

Cargos de Direção e Chefia

1 -Os cargos de direção e chefia são os correspondentes a Chefe de divisão, (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
2 -A remuneração do Chefe de equipa multidisciplinar equipara-se à retribuição prevista para os cargos de direção intermédia de 1.º grau ou inferior.

Artigo 7.º

Objetivos Institucionais

A OesteCIM tem como objetivos promover, otimizar e defender interesses comuns dos municípios associados, bem como dos agentes do território, estimulando o desenvolvimento integrado e coletivo, valorizando parcerias, criando sinergias e maximizando resultados.

Artigo 8.º

Objetivos estratégicos

Os objetivos estratégicos da OesteCIM são:

a)Uma região que procura reforçar a sua competitividade nacional e internacional e consolidar um modelo de inovação territorial e socialmente inclusiva;
b)Uma região que pretende trabalhar e promover a capacitação para a resiliência dos territórios;
c)Uma região que ambiciona liderar a evolução para uma sociedade mais sustentável;
d)Uma região que procura aproveitar estrategicamente o seu sistema urbano;
e)Uma região capaz de organizar a oferta de qualificações e competências.

Artigo 9.º

Planeamento, programação e controlo

1 -A atividade desenvolvida pelos serviços da OesteCIM terá por referência e será orientada pelos planos globais ou setoriais, aprovados pelos respetivos órgãos.
2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da OesteCIM na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação.
3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
1. a)Grandes Opções do Plano;
2. b)Quadro Plurianual de Programação Orçamental;
3. c)Orçamento;
4. d)O Mapa de Pessoal;
5. e)A Norma de Controlo Interno;
6. f)Plano Estratégico da Região Oeste
4 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução, física e financeira, com o objetivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

Artigo 10.º

Princípios

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços intermunicipais da OesteCIM orientam-se, para além do estipulado nas normas e princípios jurídico-administrativos, pelos seguintes princípios:

a)Unidade e eficácia da ação;
b)Aproximação dos serviços aos cidadãos;
c)Desburocratização;
d)Racionalização de meios;
e)Administração aberta, participação dos municípios através do permanente conhecimento dos processos que lhes digam respeito e das formas de associação às decisões consentidas por Lei;
f)Eficiência na afetação dos recursos públicos;
g)Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
h)Garantia da participação dos cidadãos;

Capítulo III - DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS

Artigo 11.º

Autoridade de Gestão do Serviço Público de Transportes de Passageiros

1 -Constituem atribuições da Autoridade de Gestão do Serviço Publico de Transportes de Passageiros:
1. a)Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
2. b)Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
3. c)Determinação de obrigações de serviço público;
4. d)Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
5. e)Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
6. f)Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
7. g)Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
8. h)Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
9. i)Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
10. j)Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
11. k)Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
2 -Compete ainda à Autoridade de Gestão do Serviço Publico de Transportes de Passageiros, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 12.º

Gabinete Intermunicipal de Proteção Civil e Técnico -Florestal

1 -Constituem atribuições do Gabinete Intermunicipal de Proteção Civil e Técnico - Florestal:
1. a)Acompanhamento da implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais;
2. b)Verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário de execução dos mesmos;
3. c)Definir a norma de transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal para os Planos Diretores Municipais junto das câmaras municipais, preparar as propostas de normativos para a transição dos PROF para os PDM;
4. d)Preparar a informação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica e da utilização da informação geográfica junto dos GTF municipais;
5. e)Coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e remeter ao ICNF, I. P.;
6. f)Preparar e executar ações de planos de fogo controlado e de sensibilização à escala intermunicipal;
7. g)Receber orientações técnicas do ICNF, I. P., e articular a sua implementação com os GTF municipais;
8. h)Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras;
9. i)Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo e agentes bióticos nocivos;
10. j)Silvicultura de caráter geral;
11. k)Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal;
12. l)Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente, no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade;
13. m)Vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós -rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da ANPC.
2 -As atribuições referidas nas alíneas a) a g) do número anterior destinam -se essencialmente aos técnicos florestais e as referidas nas alíneas h) a m) aos sapadores.
3 -Compete ainda ao Gabinete Intermunicipal de Proteção Civil e Técnico -Florestal, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 13.º

Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional

1 -Constituem atribuições da Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional:
1. 1.1 -Captação de Financiamentos
2. a)Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos comunitários relacionados com as áreas da competência da OesteCIM;
3. b)Elaborar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas nas áreas das competências da OesteCIM;
4. c)Proceder à gestão financeira e à monitorização da execução física das candidaturas;
5. d)Manter atualizada a base de dados, correspondente às candidaturas;
6. e)Apoiar os Municípios na identificação de oportunidades de financiamento de projetos e programas integrados a candidatar a cofinanciamento pela União Europeia ou pelo Estado;
7. 1.2 -Comunicação
8. a)Assegurar a comunicação e promoção Institucional da OesteCIM;
9. b)Assegurar a coordenação das ações de informação e de relações públicas da OesteCIM;
10. c)Assegurar a divulgação das atividades bibliográficas da OesteCIM ou que tenham a participação desta;
11. d)Recolher, tratar e difundir a informação noticiosa com interesse para a OesteCIM;
12. e)Assegurar a gestão e atualização dos meios de comunicação e redes sociais da OesteCIM;
13. 1.3 -Desenvolvimento Organizacional
14. a)Gerir a Plataforma de Gestão do Conhecimento Online (Academia do Oeste) que irá assegurar a harmonização de políticas nas 12 Câmaras Municipais da Região do Oeste;
15. b)Propor, desenvolver e coordenar a política de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da OesteCIM e dos Municípios associados;
16. c)Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos comunitários relacionados com a Formação;
17. d)Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação, elaborando um plano de formação coerente e sistematizado que corresponda de forma real às necessidades de cada Município;
18. e)Colaborar na construção e funcionamento da rede comunitária de formação;
19. f)Incentivar, através dos meios adequados, a cooperação institucional no âmbito da formação profissional;
20. g)Desenvolver, em parceria com instituições públicas ou privadas, programas autónomos de formação profissional, com vista à promoção da qualificação dos munícipes, estimulando o conhecimento, a ciência, a tecnologia, a educação e a cultura, designadamente:
  1. i)Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação;
  2. ii)Estimular e dinamizar o funcionamento do mercado da formação profissional;
  3. iii)Promover as condições de validação e certificação de competências e conhecimentos;
21. h)Promover projetos a nível nacional e transnacional com universidades, institutos e centros de investigação;
22. i)Definir parâmetros de conceção e orientação de normas em matéria de formação e da sua avaliação;
23. j)Desenvolver competências no domínio de formação contínua (antecipação de necessidades, metodologias, técnicas pedagógicas e avaliação);
24. k)Preparar contratos e protocolos que formalizam as condições de cooperação técnica ou financeira com outras entidades;
2 -Compete ainda à Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 14.º

Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais

1 -As atribuições da Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais, distribuem-se nas áreas do Planeamento, Cooperação Institucional, Sustentabilidade, Ambiente, Educação, Saúde, Estratégias Sociais Intermunicipais e Cultura.
2 -Constituem atribuições da Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais:
1. 2.1 -Planeamento:
2. a)Promover a execução, ao nível regional, dos planos, programas e projetos de desenvolvimento social de ordenamento do território, conservação da natureza, recursos naturais, elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente e do desenvolvimento regional;
3. b)Apoiar os municípios integrantes na construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integram no património cultural;
4. c)Acompanhar os processos de avaliação de impacte ambiental dos projetos e ações cujo licenciamento ou autorização que sejam da competência das entidades supramunicipais;
5. d)Acompanhar o funcionamento dos sistemas multimunicipais das redes de água e saneamento;
6. e)Identificar as necessidades, proceder à recolha, organizar e sistematizar a informação estatística, cartográfica, geográfica e outra sobre as diversas áreas de atividade, interna e externa, da OesteCIM ou que interessem ao seu espaço geográfico, designadamente, nas áreas do ordenamento do território e ambiente, e ensino;
7. f)Preparar os pareceres técnicos que à OesteCIM cabe emitir, designadamente, quanto às seguintes matérias:
  1. i)No processo de planeamento, sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos Municípios integrantes da OesteCIM, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
  2. ii)Na definição da política nacional e regional de ordenamento do território com incidência no território abrangido pela OesteCIM;
  3. iii)Sobre os investimentos em infraestruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, em função da respetiva coerência com as políticas de desenvolvimento definidos para o ordenamento do território;
  4. iv)Nos casos de avaliação de impacte ambiental das políticas, dos instrumentos de gestão territorial e dos planos e programas de âmbito intermunicipal.
8. 2.2 -Cooperação institucional:
9. a)Promover a articulação com os agentes no território, das políticas de desenvolvimento regional, implementadas pela OesteCIM;
10. b)Promover a ligação dos estabelecimentos de ensino superior e técnico profissional com o setor produtivo público, privado e cooperativo;
11. c)Assegurar a implementação da Gestão da Rede Intermunicipal do Oeste, promovendo os contactos com os Municípios associados, com os serviços, com os órgãos da OesteCIM e com a Assembleia Intermunicipal;
12. d)Organizar e participar na organização de seminários, colóquios e outros eventos de interesse para a OesteCIM e para os Municípios Associados;
13. e)Constituir redes intermunicipais de partilha de informação e reforço das capacidades e competências intermunicipais;
14. f)Conceber e coordenar projetos nas seguintes áreas de intervenção municipal:
  1. i)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
  2. ii)Rede de equipamentos de saúde;
  3. iii)Rede educativa e de formação profissional;
  4. iv)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
  5. v)Redes de equipamentos públicos;
  6. vi)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
  7. vii)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
15. g)Criar grupos de trabalho por áreas de intervenção municipal;
16. h)Propor a celebração de protocolos de colaboração ou acordos de parceria com outras entidades nas áreas de intervenção municipal;
17. i)Incentivar, através dos meios adequados, a cooperação institucional entre a OesteCIM, os Municípios e outras entidades, no âmbito das áreas de intervenção municipal.
18. 2.3 -Sustentabilidade:
19. a)Promover a articulação da OesteCIM com os serviços do setor público e com o setor privado e cooperativo no âmbito da execução de projetos relacionados com a inovação e competitividade;
20. b)Integrar as Comissões de Acompanhamento de elaboração, revisão e alteração de planos diretores municipais, de planos ou instrumentos de política setorial e de planos especiais de ordenamento do território;
21. 2.4 -Ambiente:
22. a)Promover ações de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental;
23. b)Participar na gestão das áreas protegidas e das áreas ambientalmente sensíveis;
24. c)Propor e participar na criação de áreas protegidas de interesse regional ou local;
25. d)Propor e participar na criação de áreas de proteção de interesse zoológico, botânico ou outro;
26. e)Participar na gestão dos recursos naturais;
27. f)Participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional
28. g)Percecionar oportunidades inovadoras para a exploração dos recursos naturais, nomeadamente os endógenos, capitalizando sinergias setoriais e territoriais;
29. h)Adotar uma nova abordagem na resolução dos problemas ambientais, incentivando a inovação, para alcançar standards de desempenho ambiental mais elevados;
30. i)Promover a sustentabilidade na gestão empresarial e das instituições, e a identificação de novos mercados;
31. j)Promover a ecoeficiência como estímulo à inovação e modernização;
32. k)Participar na implementação um novo paradigma energético;
33. l)Participar no desenvolvimento de novos modelos para a procura de energia, que incentivem a implementação de medidas de redução de consumo nos setores difusos, nomeadamente nos transportes;
34. m)Participar na promoção e desenvolvimento quaisquer outros projetos no âmbito do ambiente e energia.
35. 2.5 -Educação:
36. a)Participar na concertação e planeamento das redes de ofertas profissionalizantes da Região Oeste com as escolas da Região e demais entidades da Administração Central;
37. b)Concertar as redes de oferta de educação formação, conjuntamente com as escolas da Região e demais entidades da administração central;
38. c)Preparar contratos e protocolos que formalizam as condições de cooperação técnica ou financeira com outras entidades;
39. d)Promover o empreendedorismo nas escolas da Região;
40. e)Definição de prioridades na oferta de cursos de formação profissional a nível intermunicipal, em articulação com o IEFP;
41. f)Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a área da educação.
42. 2.6 -Saúde:
43. a)Participar na definição de rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal;
44. b)Proceder à emissão de pareceres sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e cuidados continuados;
45. c)Articular a rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados;
46. d)Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a área da saúde
47. 2.7 -Estratégias Sociais Intermunicipais:
48. a)Participação em Plataformas supraconcelhias, em matéria de organização de recursos e planeamento das respostas de equipamentos sociais ao nível intermunicipal;
49. b)Elaboração da Carta Social Intermunicipal para definição de prioridades e mapeamento das respostas sociais;
50. c)Assegurar a articulação entre a carta social supramunicipal e as prioridades definidas a nível nacional e municipal;
51. d)Acompanhamento e participação nas Redes Sociais municipais;
52. e)Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a cultura;
53. f)Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a área social.
54. 2.8 -Cultura:
55. a)Promover a articulação com os agentes no território, das políticas de desenvolvimento cultural;
56. b)Participação nas redes de âmbito cultural;
57. c)Apoiar os Municípios integrantes na construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integram no património cultural;
3 -Compete ainda à Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 15.º

Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos

1 -As atribuições da Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos, distribuem -se nas áreas da Gestão Financeira, Contabilidade, Património, Aprovisionamento, Tesouraria, Central de Compras e Recursos Humanos.
2 -Constituem atribuições da Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos:
1. 2.1 -Gestão Financeira e Contabilidade:
2. a)Assegurar a elaboração dos documentos previsionais, em colaboração com os restantes serviços, bem como das modificações que se afigurem necessárias, com base em estudos de avaliação das receitas e das despesas intermunicipais, em conformidade com os objetivos definidos pelo órgão executivo;
3. b)Preparar e promover a remessa dos documentos ao Tribunal de Contas para efeitos de “visto”, nos termos da lei;
4. c)Promover a remessa de informações e demais documentos exigidos por lei, sobre matéria da sua competência, aos serviços competentes da administração central, ou outras entidades públicas;
5. d)Promover a execução, acompanhar e controlar os documentos previsionais e instrumentos de planeamento e de gestão financeira, em função das políticas e orientações adotadas pelo órgão executivo, propondo medidas para a sua compatibilização e exequibilidade e de reajustamento sempre que ocorram desvios entre o programado/aprovado e o executado;
6. e)Elaborar e propor instrumentos de planeamento e de gestão financeira, bem como elaborar relatórios e preparar informação para apresentação regular ao executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial;
7. f)Propor e proceder a operações financeiras ao nível da gestão da carteira de empréstimos;
8. g)Acompanhar, na sua incidência financeira, os contratos-programa, protocolos e acordos de colaboração em que a entidade intervenha;
9. h)Colaborar e participar na elaboração e gestão, em articulação com os serviços responsáveis, dos processos de candidatura a programas ou mecanismos de financiamento público, nacionais ou comunitários;
10. i)Manter atualizados todos os registos contabilísticos e de acompanhamento da execução financeira das candidaturas submetidas e/ou aprovadas;
11. j)Instruir, acompanhar e avaliar, em colaboração com o Gabinete Jurídico, os procedimentos de formação de contratos, nos termos da lei, previamente cabimentados, incluindo a construção das peças que suportam o procedimento concursal;
12. k)Assegurar as operações de contratação pública, aprovisionamento e de economato, quando aplicável, dos bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades, respeitando os critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
13. l)Colaborar com o Gabinete Jurídico na instrução para a remessa dos processos de contratação ao Tribunal de Contas para efeitos de “visto” ou “declaração de conformidade”, nos termos da lei;
14. m)Promover a aprovação, o acompanhamento e a atualização do regulamento destinado a assegurar o controlo dos fundos de maneio eventualmente criados, tendo por base as necessidades comunicadas pelos diversos serviços ou superiormente;
15. n)Colaborar na disponibilização de informação no âmbito das auditorias internas e externas;
16. o)Colaborar na elaboração do relatório de gestão municipal e de análise dos documentos de prestação de contas, bem como promover e coordenar a elaboração dos documentos de prestação de contas no âmbito da sua atividade;
17. p)Assegurar o acompanhamento e a avaliação permanente do sistema de controlo interno bem como a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
18. q)Elaborar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, a submeter anualmente à apreciação dos órgãos competentes;
19. r)Promover e gerir redes de trabalho intermunicipais com vista à discussão e adoção de procedimentos no âmbito da atividade;
20. s)Assegurar a tramitação e a informação contabilística com os municípios associados e outras entidades externas;
21. t)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
22. u)Analisar, propor e implementar projetos que promovam economia de escala ao nível intermunicipal;
23. v)Elaborar e propor demais regulamentos e normas;
24. w)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei;
25. x)Colaboração no desenvolvimento das atividades da Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional.
26. 2.2 -Património
27. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e bens imóveis, do domínio público ou privado da Comunidade Intermunicipal;
28. b)Elaborar propostas de posturas e regulamentos e respetivas alterações e atualizações decorrentes de legislação;
29. c)Proceder ao registo interno de todos os bens, com base nas fichas de imobilizado, etiquetando, designadamente, mobiliário e equipamentos cedidos pela Comunidade Intermunicipal a outros organismos;
30. d)Colaborar na organização dos procedimentos inerentes à alienação de bens móveis e imóveis;
31. e)Organizar para cada prédio constante do cadastro dos bens imóveis, um processo contendo plantas, cópias de documentos que titulem a aquisição, a inscrição matricial, a descrição predial, a identificação e utilização dos prédios;
32. f)Colaborar com o Gabinete jurídico na disponibilização de informação relativa à inscrição nas matrizes prediais e na Conservatória de Registo Predial de todos os bens próprios imobiliários;
33. g)Colaborar com a contratação pública e aprovisionamento na elaboração de cadernos de encargos, nomeadamente nas especificações técnicas dos bens ou serviços a adquirir nas áreas da sua competência;
34. h)Organizar, controlar, manter atualizados os processos dos seguros relativos a todo o imobilizado e avaliar periodicamente a sua eficácia;
35. i)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
36. 2.3 -Aprovisionamento:
37. a)Promover a elaboração do plano anual de compras, de aprovisionamento e economato, em conformidade com as atividades comprometidas nas Grandes Opções do Plano e Orçamento e necessidades reais dos diversos serviços, em articulação com os mesmos;
38. b)Assegurar as operações de contratação pública, aprovisionamento e de economato, dos bens necessários à execução eficiente e oportuna das atividades da comunidade Intermunicipal, respeitando os critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
39. c)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
40. d)Emitir propostas para aquisições necessárias, após a realização de consultas ao mercado;
41. e)Promover e organizar mapas e quadros estatísticos, de seguimento e controlo dos procedimentos de contratação;
42. f)Promover a organização e manutenção atualizada do inventário das existências para um controlo contínuo de todas as suas entradas e saídas;
43. g)Promover estudos e medidas de racionalização de custos, controlando os diversos pedidos internos de cada serviço;
44. h)Efetuar o planeamento e programação da gestão de stocks, em colaboração com os restantes serviços e de acordo com as suas necessidades;
45. i)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
46. 2.4 -Tesouraria
47. a)Promover a realização de todas as operações de tesouraria, elaborando e mantendo atualizado o orçamento previsional respetivo, propondo medidas mais convenientes para a segurança e rentabilização dos valores à guarda do tesoureiro;
48. b)Assegurar e proceder à arrecadação das receitas e efetuar os pagamentos, de acordo com a legislação em vigor;
49. c)Proceder à guarda de valores monetários e assegurar que o transporte de valores, em caso de necessidade, é efetuado em condições de segurança;
50. d)Proceder à anulação de receitas virtuais, de acordo com a legislação aplicável;
51. e)Elaborar balanços mensais e outros de controlo das importâncias em cofre e dos saldos das contas bancárias, bem como outros documentos à guarda do tesoureiro;
52. f)Manter atualizadas as contas correntes com instituições de crédito, relativamente às contas em nome da Comunidade Intermunicipal;
53. g)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
54. 2.5 -Central de Compras
55. a)Promover a elaboração das peças dos procedimentos, incorporando as especificações/cláusulas técnicas propostas na apreciação técnica das entidades adjudicantes, com vista à realização de Acordo Quadro;
56. b)Gestão dos Acordo Quadro estabelecidos;
57. c)Promover a elaboração das peças dos procedimentos, incorporando as especificações/cláusulas técnicas propostas na apreciação técnica das entidades adjudicantes, com vista à realização de negociações no âmbito do PICO e do SICO;
58. d)Apoiar os júris dos procedimentos de contratação na elaboração de relatórios, atas, submissão de documentos na plataforma de contratação pública, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos;
59. e)Prestar apoio jurídico e técnico na execução dos procedimentos de contratação pública desenvolvidos pelas entidades que integram a CC-OesteCIM;
60. f)Desenvolvimento de processos de consulta de mercado através de diversos mecanismos, com vista à aquisição de bens e serviços por parte das entidades que integram a CC-OesteCIM;
61. g)Monitorização dos contratos estabelecidos pelas entidades integrantes, no âmbito dos Acordo Quadro;
62. h)Gestão da Plataforma de suporte à Central de Compras;
63. i)Gestão da Plataforma de Leilões, promovendo a realização de ações por parte das entidades que integram a CC-OesteCIM;
64. j)Promover o desenvolvimento de soluções centralizadas no âmbito das atividades desenvolvidas pela Comunidade Intermunicipal;
65. k)Monitorização e acompanhamento processual ao nível da comunicação das adjudicações efetuadas pelos municípios no âmbito dos Acordos Quadro;
66. l)Monitorização e acompanhamento processual ao nível da comunicação da faturação semestral comunicada pelas entidades aderentes e fornecedores da C-OesteCIM;
67. m)Apuramento semestral da receita no âmbito do FEE aprovado para cada Acordo Quadro;
68. n)Gestão da carteira de fornecedores constante da plataforma de apoio à Central de Compras do Oeste, promovendo a sua atualização;
69. o)Promover a formação e capacitação técnica dos intervenientes das entidades integrantes da CC-OesteCIM, no âmbito do Código dos Contratos Públicos bem como das ferramentas tecnológicas disponibilizadas e em utilização;
70. p)Promover a uniformização dos procedimentos no âmbito da contratação pública;
71. q)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
72. 2.6 -Recursos Humanos
73. a)Promover a remessa de informações e demais documentos exigidos por lei, sobre matéria da sua competência, aos serviços competentes da administração central ou outras entidades públicas;
74. b)Promover à gestão previsional informação, no âmbito da gestão de carreiras e no âmbito dos encargos com trabalhadores;
75. c)Coordenar a preparação do orçamento, bem como as alterações orçamentais necessárias em função da variação dos encargos com a remuneração ou mobilidade de trabalhadores;
76. d)Promover a elaboração e manter atualizado o mapa de pessoal;
77. e)Promover e coordenar a elaboração do balanço social;
78. f)Gerir e assegurar todas as atividades inerentes ao bom funcionamento dos recursos humanos, nomeadamente, no que diz respeito a vencimentos, abonos, descontos, assiduidade, mapa de férias, mobilidade e expediente geral, nos termos da lei e de acordo com os prazos estabelecidos;
79. g)Instruir os processos de aposentação e prestações sociais dos trabalhadores;
80. h)Instruir todos os processos de acidentes de trabalho;
81. i)Organizar e manter atualizadas as bases de dados dos processos individuais dos trabalhadores;
82. j)Desenvolvimento e organização de todos os processos de recrutamento e seleção dos recursos humanos, com a colaboração do Gabinete Jurídico;
83. k)Preparação e redação dos contratos de pessoal, com a colaboração do Gabinete Jurídico;
84. l)Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores;
85. m)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos;
86. n)Promover, organizar e controlar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores;
87. o)Gerir os perfis de competências e promover a análise e descrição de funções;
88. p)Promover a gestão de carreiras dos trabalhadores;
89. q)Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores;
90. r)Promover e gerir estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
91. s)Coordenar as ações da área de Medicina do Trabalho, de acordo com a legislação em vigor;
92. t)Promover a identificação e avaliação dos riscos profissionais;
93. u)Promover ações de prevenção e sensibilização nos domínios da segurança e higiene no trabalho e dos riscos profissionais;
94. v)Promover, centralizar e divulgar protocolos celebrados com outras entidades com benefícios sociais aos trabalhadores;
95. w)Exercer as demais funções que nesta área de intervenção lhe forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
3 -Compete ainda à Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 16.º

Divisão de Controlo e Gestão da Contratualização

1 -Constituem atribuições da Divisão de Controlo e Gestão da Contratualização:
1. a)Planeamento e controlo;
2. b)Gestão, avaliação e verificação de candidaturas no âmbito dos Contratos de Delegação de Competências entre a OesteCIM e a(s) Autoridade(s) de Gestão (AG) do(s) Programa(s) Operacional(ais);
3. c)Gestão e avaliação de candidaturas no âmbito da contratualização do sistema de incentivos e apoio ao empreendedorismo e ao emprego;
4. d)Assistir a(s) Autoridade(s) de Gestão, no exercício das suas funções enquanto Organismo Intermédio, de acordo com o(s) Contrato(s) de Delegação de Competências;
5. e)Assegurar a organização dos processos de candidaturas, relativamente às competências delegadas;
6. f)Aplicar os critérios de seleção aprovados pela respetiva comissão de acompanhamento do PO;
7. g)Verificar se a operação a selecionar tem enquadramento nas elegibilidades especificas do correspondente PO, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades especificas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira;
8. h)Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional, antes de a operação ser aprovada;
9. i)Assegurar que a operação selecionada corresponde ao âmbito do fundo ou dos fundos em causa e pode ser atribuída à categoria de intervenção;
10. j)Garantir que as operações selecionadas não incluem atividades que tenham sido parte de uma operação que tenha sido ou devesse ter sido objeto de um procedimento de recuperação em conformidade com a legislação aplicável, na sequência de uma deslocalização de uma atividade produtiva fora da área do programa;
11. k)Verificar se foi cumprida a legislação aplicável à operação em causa, sempre que a operação tenha início antes da apresentação do pedido de financiamento à AG;
12. l)Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades e, concretamente, da igualdade entre mulheres e homens, quando aplicável;
13. m)Determinar a categoria de intervenção a que são atribuídas as despesas da operação;
14. n)Verificar a elegibilidade das despesas no âmbito do processo de seleção e execução das operações:
  1. i)Apurar o investimento total e as despesas elegíveis;
  2. ii)Calcular os montantes de incentivo;
15. o)Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos quando da aprovação e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o PO e com as condições de apoio da operação;
16. p)Garantir que os beneficiários envolvidos na execução das operações reembolsadas com base em custos elegíveis efetivamente suportados, utilizam um sistema contabilístico separado para todas as transações relacionadas com a operação ou a codificação contabilística fiscalmente aceite;
17. q)Respeitar procedimentos para que todos os documentos de despesa e das auditorias sejam conservados em conformidade com a legislação europeia aplicável, nomeadamente para garantir uma pista de auditoria adequada, ou com disposições legais nacionais, quando estas imponham prazos mais alargados;
18. r)Disponibilizar aos beneficiários as informações pertinentes para realizarem as operações;
19. s)Garantir que os dados sobre cada operação que são necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, são recolhidos, introduzidos e registados no sistema de informação e que os dados sobre indicadores são, quando aplicável, desagregados por sexo;
20. t)Realizar verificações administrativas relativamente a cada pedido de reembolso por parte dos beneficiários;
21. u)Realizar verificações das operações in loco, as quais podem ser realizadas por amostragem;
22. v)Reportar, através dos mecanismos previstos pela Autoridade de Gestão do respetivo Programa Operacional, a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução das operações, necessários para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional;
23. w)Assegurar a organização dos processos de candidatura, relativamente, às competências delegadas de operações ao financiamento pelo PO;
24. x)Recolher e tratar a informação relativa aos indicadores de acompanhamento físico e financeiro, referentes às operações objeto de contratualização;
25. y)Colaborar com a AG do respetivo PO na elaboração dos relatórios anuais de execução;
26. z)Colaborar com a AG na implementação de medidas antifraude;
27. aa)Avaliar o cumprimento de objetivos e resultados e propor o encerramento financeiro das operações, nos termos definidos no Manual de Procedimentos e nas Orientações Técnicas e de Gestão;
28. bb)Praticar os demais atos necessários à regular e plena execução do objeto do(s) Contrato(s) de Delegação de Competências;
29. cc)Sempre que lhe seja delegada competência:
  1. i)Apoiar na elaboração de candidaturas;
  2. ii)Gerir e monitorizar a implementação dos projetos aprovados e contratualizados;
  3. iii)Realizar os processos relacionados com os pedidos de reembolso;
30. dd)Colaborar no desenvolvimento dos meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central, Fundos da União Europeia e outros de aplicação à OesteCIM e às Autarquias Locais;
31. ee)Elaborar relatórios de execução periódicos para reporte ao Órgão Executivo;
32. ff)Elaborar ofícios, informações, estatísticas relacionadas com a área;
33. gg)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam solicitadas.
2 -Compete ainda à Divisão de Controlo e Gestão da Contratualização, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 17.º

Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção Turística Intermunicipal

1 -As atribuições da Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção Turística Intermunicipal, distribuem-se nas áreas de Informática, Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Modernização e Planeamento e SIG.
2 -Constituem atribuições da Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção Turística Intermunicipal:
1. 2.1 -Informática, telecomunicações e tecnologias de informação
2. a)Coordenar as ações destinadas à informatização dos serviços propondo a aquisição de hardware e software, ou o seu desenvolvimento interno, sempre segundo uma exaustiva análise funcional com vista a adequar os meios às reais necessidades dos serviços;
3. b)Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos meios informáticos que tenham à sua disposição, garantindo a correta exploração das aplicações informáticas e de utilização de hardware;
4. c)Colaborar na elaboração dos planos de formação nos domínios da utilização dos meios informáticos;
5. d)Estudar e apoiar a criação de sistemas automatizados e interativos de divulgação das atividades dos órgãos e serviços, implementando redes de recolha e difusão de informação;
6. e)Elaborar instruções e normas de procedimento quer relativas à utilização de hardware e software, quer aos limites legais sobre o registo de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;
7. f)Garantir a interligação de infraestruturas de telecomunicações avançadas de modo a atingir altos níveis de qualidade;
8. g)Estabelecer uma relação institucional continuada com os operadores de telecomunicações, para garantir os investimentos necessários em infraestruturas, que assegurem uma elevada qualidade de serviço;
9. h)Promover o acesso e divulgação das novas tecnologias de informação;
10. i)Supervisionar a execução dos programas e ações destinados à universalização dos serviços de telecomunicações e de inclusão digital;
11. j)Participar na elaboração da programação plurianual de necessidades e recursos de tecnológicos de informação e comunicação, visando a atualização permanente das capacidades dos equipamentos instalados e dos suportes lógicos;
12. k)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com a área;
13. l)Promover, no âmbito de sua competência, a interação com administrações e organismos nacionais e internacionais;
14. m)Apoiar a promoção da oferta turística comunitária no mercado interno e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista a sua promoção externa.
15. 2.2 -Modernização
16. a)Conceber e coordenar projetos de modernização administrativa;
17. b)Promover o processo de modernização do quadro institucional de apoio ao desenvolvimento regional e local, através do acompanhamento e da avaliação periódica dos mecanismos de descentralização territorial das políticas públicas;
18. c)Constituir redes intermunicipais de partilha de informação e reforço das capacidades e competências técnicas locais;
19. d)Criar condições para que aos cidadãos em geral sejam proporcionados novos meios de acesso ao conhecimento e novas formas de aquisição de informação;
20. e)Harmonizar procedimentos e sistemas informáticos, criando uma arquitetura de informação comum aos diversos Municípios integrantes;
21. f)Conceber e coordenar programas intermunicipais, tendo por objeto a facilitação e o estímulo ao acesso às tecnologias de informação e comunicação, e o respetivo uso pelos cidadãos, escolas, empresas e administração pública local;
22. g)Conceber e apoiar programas visando a fixação na região de técnicos qualificados, assim como a formação de agentes locais para desenvolver e operar os novos sistemas na área das tecnologias da informação e de comunicação;
23. h)Desenvolver, em geral, todas as ações visando posicionar o Oeste a nível internacional no âmbito do conhecimento e da informação;
24. i)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas na área da modernização administrativa;
25. j)Estudar e promover experiências piloto no âmbito da qualidade, da simplificação e da racionalização de procedimentos e circuitos administrativos;
26. k)Participar na construção de bases de dados e outras soluções informáticas, na área modernização;
27. l)Assegurar as funções de estudo, implementação e gestão de sistemas automatizados de informação a utilizar ou fornecer pelos serviços, bem como conceber, propor a aquisição, atualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços e corretos métodos e circuitos de trabalho, na perspetiva da simplificação e modernização administrativa.
28. 2.3 -Planeamento e SIG
29. a)Coordenar e gerir as redes intermunicipais de inovação, de informação geográfica, de transportes, de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais, de promoção do espaço geográfico, de articulação e compatibilização de objetivos e iniciativas municipais e governamentais de redes de acessibilidades e de equipamentos e infraestruturas;
30. b)Promover a execução, ao nível regional, dos planos, programas e projetos de desenvolvimento económico e social de ordenamento do território, conservação da natureza, recursos naturais, elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente, do desenvolvimento regional, da proteção civil e de mobilidade e transporte;
31. c)Apoiar os Municípios integrantes na construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integram no património cultural;
32. d)Acompanhar os processos de avaliação de impacte ambiental dos projetos e ações cujo licenciamento ou autorização que sejam da competência das entidades supramunicipais;
33. e)Promover a criação e garantir a permanente atualização de um sistema de informação de base geográfica nos domínios do ambiente e do ordenamento do território da OesteCIM;
34. f)Criar e manter bases de dados cartográficos e cadastrais de apoio às diferentes atividades e assegurar a sua disponibilização;
35. g)Acompanhar o funcionamento dos sistemas multimunicipais das redes de água e saneamento;
36. h)Identificar as necessidades, proceder à recolha, organizar e sistematizar a informação estatística, cartográfica, geográfica e outra sobre as diversas áreas de atividade, interna e externa, da OesteCIM ou que interessem ao espaço geográfico da mesma, designadamente, nas áreas do ordenamento do território e ambiente, turismo, ensino e empresarial;
37. i)Apoiar e articular as atividades com os diversos serviços, em particular, com o Serviço Municipal de Informação Geográfica e em todas as iniciativas, visando a eficácia, desburocratização e modernização administrativa.
3 -Compete ainda à Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção Turística Intermunicipal, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 18.º

Divisão Jurídica e de Contratação Pública

1 -Constituem atribuições desta divisão:
1. a)Elaborar normas e regulamentos internos;
2. b)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao funcionamento da OesteCIM;
3. c)Acompanhar processos judiciais;
4. d)Prestar apoio técnico - jurídico aos Municípios associados e aos órgãos e serviços da OesteCIM.
5. e)Assegurar a publicação no Diário da República de todos os despachos, avisos e outros, que nele devam ser publicados;
6. f)Prestar assessoria e apoio técnico ao desenvolvimento das competências dos órgãos da CIM, coadjuvando-o no que se revelar necessário para a prossecução das suas atribuições;
7. g)Proceder aos estudos e elaborar as informações, propostas ou pareceres necessários à tomada das decisões pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, ao Conselho Intermunicipal ou órgãos de outras entidades nos quais o Presidente do Conselho Intermunicipal tenha assento;
8. h)Promover a divulgação nos serviços, de normas e diretrizes genéricas aprovadas;
9. i)Desenvolver procedimentos de contratação pública.
2 -Compete ainda à Divisão Jurídica e de Contratação Pública, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 19.º

Subunidade de Apoio Institucional

1 -Constituem atribuições da Subunidade de Apoio Institucional:
1. a)Assessorar o Secretariado Executivo Intermunicipal;
2. b)Prestar assessoria e apoio técnico ao desenvolvimento das competências do Conselho Intermunicipal, coadjuvando -o no que se revelar necessário para a prossecução das suas atribuições;
3. c)Proceder aos estudos e elaborar as informações, propostas ou pareceres necessários à tomada das decisões pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, Conselho Intermunicipal ou órgãos de outras entidades nos quais o Presidente do Conselho Intermunicipal tenha assento;
4. d)Assegurar a representação do Primeiro Secretário nos atos que este determinar;
5. e)Organizar a agenda e desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretariado Executivo;
6. f)Promover a divulgação nos serviços, de normas e diretrizes genéricas aprovadas;
7. g)Assegurar o apoio administrativo a todos órgãos da OesteCIM, incluindo a organização das reuniões e elaboração de atas;
8. h)Promover a recolha, compilação, organização, tratamento e envio aos restantes serviços e aos Municípios associados, de informação técnica com interesse para as suas atividades;
9. i)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência e demais documentos;
10. j)Assegurar o apoio administrativo aos júris, no âmbito de processos de empreitada e de aquisição de bens e serviços;
  K) Acautelar a gestão do arquivo documental da OesteCIM, assim como organizar e gerir o arquivo inativo;
11. l)Superintender e assegurar o serviço de receção e telefone;
12. m)Assegurar a normalização da informação, no plano interno.
2 -Compete ainda à Subunidade de Apoio Institucional, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Capítulo IV - RECURSOS HUMANOS

Artigo 20.º

Mapa de pessoal

1 -A OesteCIM dispõe do mapa de pessoal que indica o número de postos de trabalho, bem como os respetivos perfis e os conteúdos funcionais das diferentes áreas e estruturas.
2 -A afetação de pessoal a cada unidade orgânica cabe ao Secretariado Executivo Intermunicipal da OesteCIM, com as restrições legais em vigor, de acordo com as suas competências de direção dos serviços.
3 -A distribuição dos trabalhadores a cada situação de trabalho de uma unidade ou subunidade orgânica é da competência do respetivo Dirigente ou Chefia.

Artigo 21.º

Afetação de trabalhadores

1 -A afetação ou reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal, no âmbito da nova estrutura orgânica, é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, no âmbito da sua competência de direção dos serviços.
2 -Quando a uma unidade orgânica não corresponda categoria de chefia, competirá a sua coordenação ao Secretariado Executivo Intermunicipal.
3 -O pessoal titular de cargo de chefia é responsável perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução e orientação dos diferentes serviços.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Criação e instalação das unidades orgânicas e equipas multidisciplinares

As unidades, subunidades e equipas multidisciplinares que constituem a estrutura orgânica constante do presente Regulamento, consideram -se criadas com a aprovação do presente regulamento, mas a respetiva instalação é feita à medida das necessidades da OesteCIM por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal.

Artigo 23.º

Dúvidas e integração de lacunas

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal ao Conselho Intermunicipal, sempre que a lei seja omissa nessa matéria.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

7 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado.

318508747

Artigo 15.º

Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos

1 -As atribuições da Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos, distribuem -se nas áreas da Gestão Financeira, Contabilidade, Património, Aprovisionamento, Tesouraria, Central de Compras e Recursos Humanos.
2 -Constituem atribuições da Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos:
1. 2.1 -Gestão Financeira e Contabilidade:
2. a)Assegurar a elaboração dos documentos previsionais, em colaboração com os restantes serviços, bem como das modificações que se afigurem necessárias, com base em estudos de avaliação das receitas e das despesas intermunicipais, em conformidade com os objetivos definidos pelo órgão executivo;
3. b)Preparar e promover a remessa dos documentos ao Tribunal de Contas para efeitos de “visto”, nos termos da lei;
4. c)Promover a remessa de informações e demais documentos exigidos por lei, sobre matéria da sua competência, aos serviços competentes da administração central, ou outras entidades públicas;
5. d)Promover a execução, acompanhar e controlar os documentos previsionais e instrumentos de planeamento e de gestão financeira, em função das políticas e orientações adotadas pelo órgão executivo, propondo medidas para a sua compatibilização e exequibilidade e de reajustamento sempre que ocorram desvios entre o programado/aprovado e o executado;
6. e)Elaborar e propor instrumentos de planeamento e de gestão financeira, bem como elaborar relatórios e preparar informação para apresentação regular ao executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial;
7. f)Propor e proceder a operações financeiras ao nível da gestão da carteira de empréstimos;
8. g)Acompanhar, na sua incidência financeira, os contratos-programa, protocolos e acordos de colaboração em que a entidade intervenha;
9. h)Colaborar e participar na elaboração e gestão, em articulação com os serviços responsáveis, dos processos de candidatura a programas ou mecanismos de financiamento público, nacionais ou comunitários;
10. i)Manter atualizados todos os registos contabilísticos e de acompanhamento da execução financeira das candidaturas submetidas e/ou aprovadas;
11. j)Instruir, acompanhar e avaliar, em colaboração com o Gabinete Jurídico, os procedimentos de formação de contratos, nos termos da lei, previamente cabimentados, incluindo a construção das peças que suportam o procedimento concursal;
12. k)Assegurar as operações de contratação pública, aprovisionamento e de economato, quando aplicável, dos bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades, respeitando os critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
13. l)Colaborar com o Gabinete Jurídico na instrução para a remessa dos processos de contratação ao Tribunal de Contas para efeitos de “visto” ou “declaração de conformidade”, nos termos da lei;
14. m)Promover a aprovação, o acompanhamento e a atualização do regulamento destinado a assegurar o controlo dos fundos de maneio eventualmente criados, tendo por base as necessidades comunicadas pelos diversos serviços ou superiormente;
15. n)Colaborar na disponibilização de informação no âmbito das auditorias internas e externas;
16. o)Colaborar na elaboração do relatório de gestão municipal e de análise dos documentos de prestação de contas, bem como promover e coordenar a elaboração dos documentos de prestação de contas no âmbito da sua atividade;
17. p)Assegurar o acompanhamento e a avaliação permanente do sistema de controlo interno bem como a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
18. q)Elaborar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, a submeter anualmente à apreciação dos órgãos competentes;
19. r)Promover e gerir redes de trabalho intermunicipais com vista à discussão e adoção de procedimentos no âmbito da atividade;
20. s)Assegurar a tramitação e a informação contabilística com os municípios associados e outras entidades externas;
21. t)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
22. u)Analisar, propor e implementar projetos que promovam economia de escala ao nível intermunicipal;
23. v)Elaborar e propor demais regulamentos e normas;
24. w)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei;
25. x)Colaboração no desenvolvimento das atividades da Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional.
26. 2.2 -Património
27. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e bens imóveis, do domínio público ou privado da Comunidade Intermunicipal;
28. b)Elaborar propostas de posturas e regulamentos e respetivas alterações e atualizações decorrentes de legislação;
29. c)Proceder ao registo interno de todos os bens, com base nas fichas de imobilizado, etiquetando, designadamente, mobiliário e equipamentos cedidos pela Comunidade Intermunicipal a outros organismos;
30. d)Colaborar na organização dos procedimentos inerentes à alienação de bens móveis e imóveis;
31. e)Organizar para cada prédio constante do cadastro dos bens imóveis, um processo contendo plantas, cópias de documentos que titulem a aquisição, a inscrição matricial, a descrição predial, a identificação e utilização dos prédios;
32. f)Colaborar com o Gabinete jurídico na disponibilização de informação relativa à inscrição nas matrizes prediais e na Conservatória de Registo Predial de todos os bens próprios imobiliários;
33. g)Colaborar com a contratação pública e aprovisionamento na elaboração de cadernos de encargos, nomeadamente nas especificações técnicas dos bens ou serviços a adquirir nas áreas da sua competência;
34. h)Organizar, controlar, manter atualizados os processos dos seguros relativos a todo o imobilizado e avaliar periodicamente a sua eficácia;
35. i)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
36. 2.3 -Aprovisionamento:
37. a)Promover a elaboração do plano anual de compras, de aprovisionamento e economato, em conformidade com as atividades comprometidas nas Grandes Opções do Plano e Orçamento e necessidades reais dos diversos serviços, em articulação com os mesmos;
38. b)Assegurar as operações de contratação pública, aprovisionamento e de economato, dos bens necessários à execução eficiente e oportuna das atividades da comunidade Intermunicipal, respeitando os critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
39. c)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
40. d)Emitir propostas para aquisições necessárias, após a realização de consultas ao mercado;
41. e)Promover e organizar mapas e quadros estatísticos, de seguimento e controlo dos procedimentos de contratação;
42. f)Promover a organização e manutenção atualizada do inventário das existências para um controlo contínuo de todas as suas entradas e saídas;
43. g)Promover estudos e medidas de racionalização de custos, controlando os diversos pedidos internos de cada serviço;
44. h)Efetuar o planeamento e programação da gestão de stocks, em colaboração com os restantes serviços e de acordo com as suas necessidades;
45. i)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
46. 2.4 -Tesouraria
47. a)Promover a realização de todas as operações de tesouraria, elaborando e mantendo atualizado o orçamento previsional respetivo, propondo medidas mais convenientes para a segurança e rentabilização dos valores à guarda do tesoureiro;
48. b)Assegurar e proceder à arrecadação das receitas e efetuar os pagamentos, de acordo com a legislação em vigor;
49. c)Proceder à guarda de valores monetários e assegurar que o transporte de valores, em caso de necessidade, é efetuado em condições de segurança;
50. d)Proceder à anulação de receitas virtuais, de acordo com a legislação aplicável;
51. e)Elaborar balanços mensais e outros de controlo das importâncias em cofre e dos saldos das contas bancárias, bem como outros documentos à guarda do tesoureiro;
52. f)Manter atualizadas as contas correntes com instituições de crédito, relativamente às contas em nome da Comunidade Intermunicipal;
53. g)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
54. 2.5 -Central de Compras
55. a)Promover a elaboração das peças dos procedimentos, incorporando as especificações/cláusulas técnicas propostas na apreciação técnica das entidades adjudicantes, com vista à realização de Acordo Quadro;
56. b)Gestão dos Acordo Quadro estabelecidos;
57. c)Promover a elaboração das peças dos procedimentos, incorporando as especificações/cláusulas técnicas propostas na apreciação técnica das entidades adjudicantes, com vista à realização de negociações no âmbito do PICO e do SICO;
58. d)Apoiar os júris dos procedimentos de contratação na elaboração de relatórios, atas, submissão de documentos na plataforma de contratação pública, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos;
59. e)Prestar apoio jurídico e técnico na execução dos procedimentos de contratação pública desenvolvidos pelas entidades que integram a CC-OesteCIM;
60. f)Desenvolvimento de processos de consulta de mercado através de diversos mecanismos, com vista à aquisição de bens e serviços por parte das entidades que integram a CC-OesteCIM;
61. g)Monitorização dos contratos estabelecidos pelas entidades integrantes, no âmbito dos Acordo Quadro;
62. h)Gestão da Plataforma de suporte à Central de Compras;
63. i)Gestão da Plataforma de Leilões, promovendo a realização de ações por parte das entidades que integram a CC-OesteCIM;
64. j)Promover o desenvolvimento de soluções centralizadas no âmbito das atividades desenvolvidas pela Comunidade Intermunicipal;
65. k)Monitorização e acompanhamento processual ao nível da comunicação das adjudicações efetuadas pelos municípios no âmbito dos Acordos Quadro;
66. l)Monitorização e acompanhamento processual ao nível da comunicação da faturação semestral comunicada pelas entidades aderentes e fornecedores da C-OesteCIM;
67. m)Apuramento semestral da receita no âmbito do FEE aprovado para cada Acordo Quadro;
68. n)Gestão da carteira de fornecedores constante da plataforma de apoio à Central de Compras do Oeste, promovendo a sua atualização;
69. o)Promover a formação e capacitação técnica dos intervenientes das entidades integrantes da CC-OesteCIM, no âmbito do Código dos Contratos Públicos bem como das ferramentas tecnológicas disponibilizadas e em utilização;
70. p)Promover a uniformização dos procedimentos no âmbito da contratação pública;
71. q)Exercer as demais funções que nesta área de atividade forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
72. 2.6 -Recursos Humanos
73. a)Promover a remessa de informações e demais documentos exigidos por lei, sobre matéria da sua competência, aos serviços competentes da administração central ou outras entidades públicas;
74. b)Promover à gestão previsional informação, no âmbito da gestão de carreiras e no âmbito dos encargos com trabalhadores;
75. c)Coordenar a preparação do orçamento, bem como as alterações orçamentais necessárias em função da variação dos encargos com a remuneração ou mobilidade de trabalhadores;
76. d)Promover a elaboração e manter atualizado o mapa de pessoal;
77. e)Promover e coordenar a elaboração do balanço social;
78. f)Gerir e assegurar todas as atividades inerentes ao bom funcionamento dos recursos humanos, nomeadamente, no que diz respeito a vencimentos, abonos, descontos, assiduidade, mapa de férias, mobilidade e expediente geral, nos termos da lei e de acordo com os prazos estabelecidos;
79. g)Instruir os processos de aposentação e prestações sociais dos trabalhadores;
80. h)Instruir todos os processos de acidentes de trabalho;
81. i)Organizar e manter atualizadas as bases de dados dos processos individuais dos trabalhadores;
82. j)Desenvolvimento e organização de todos os processos de recrutamento e seleção dos recursos humanos, com a colaboração do Gabinete Jurídico;
83. k)Preparação e redação dos contratos de pessoal, com a colaboração do Gabinete Jurídico;
84. l)Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores;
85. m)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos;
86. n)Promover, organizar e controlar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores;
87. o)Gerir os perfis de competências e promover a análise e descrição de funções;
88. p)Promover a gestão de carreiras dos trabalhadores;
89. q)Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores;
90. r)Promover e gerir estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
91. s)Coordenar as ações da área de Medicina do Trabalho, de acordo com a legislação em vigor;
92. t)Promover a identificação e avaliação dos riscos profissionais;
93. u)Promover ações de prevenção e sensibilização nos domínios da segurança e higiene no trabalho e dos riscos profissionais;
94. v)Promover, centralizar e divulgar protocolos celebrados com outras entidades com benefícios sociais aos trabalhadores;
95. w)Exercer as demais funções que nesta área de intervenção lhe forem determinadas superiormente, por regulamento ou por lei.
3 -Compete ainda à Divisão de Gestão Financeira, Património e Recursos Humanos, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.