O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
7 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado.
318508747
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2025