Art.º 13 · Regulamento n.º 54/2026 — Insuficiência de documentação

1 -Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em deposito, até que esta esteja devidamente regularizada.
3 -Decorridas vinte e quatro horas sobre o deposito ou, em qualquer momento, em que se verifique o seu adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta será comunicado imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas.

Artigo 13.º — Insuficiência de documentação