Art.º 38 · Regulamento n.º 54/2026 — Prazo para a realização de obras

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos que lhe forem fixados.
2 -Poderá o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada prorrogar o prazo, desde que esteja suficientemente justificado o pedido de prorrogação, e as causas do atraso sejam atendíveis.
3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as prorrogações, caducará a concessão, com perdas das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 38.º — Prazo para a realização de obras