As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão do Regulamento de Taxas, Licenças Prestação de Serviços e Posturas Municipais em vigor.
Artigo 80.º — Taxas
Vigente desde: 20/01/2026
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Em vigor desde 20/01/2026