Artigo 17.º — Cobrança

Vigente desde: 10/10/2017

1 -A cobrança das taxas e outras receitas municipais só poderá ser efetuada, por inteiro, no momento do pedido do ato, se a lei ou outros regulamentos assim o dispuserem.
2 -O pagamento total é devido no momento do pedido do ato gerador da obrigação tributária, nos seguintes casos:
1. a)Taxas administrativas;
2. b)Pedidos de urgência;
3. c)Meras comunicações prévias;
4. d)Comunicações prévias;
5. e)Obtenção de autorização;
6. f)Casos de autoliquidação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/10/2017