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Artigo 19.º — Pagamento em prestações

Vigente desde: 10/10/2017
  1. 1 -Em situações devidamente comprovadas de carência económica, o sujeito passivo poderá requerer, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, o pagamento em prestações da taxa municipal devida.
  2. 2 -Cabe aos serviços que procedem à liquidação das taxas instruir os pedidos de pagamento em prestações, os quais são autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores com o pelouro da área dos serviços de liquidação.
  3. 3 -O requerimento para pagamento em prestações deverá ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do requerente;
    2. b)Atestado de insuficiência económica;
    3. c)Última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares (I.R.S.), ou do imposto sobre os rendimentos de pessoas coletivas (I.R.C.) e da correspondente declaração de rendimentos;
    4. d)Declaração a emitir pelo Instituto da Segurança Social, na qual conste o valor do subsídio de proteção no desemprego, ou o valor da prestação do Rendimento Social de Inserção, consoante os casos;
    5. e)Natureza da dívida;
    6. f)Número de prestações pretendido;
    7. g)Exposição dos motivos que fundamentam o pedido.
  4. 4 -A decisão que defira o requerimento de pagamento da taxa municipal em prestações contém, sob pena de nulidade:
    1. a)O montante de cada prestação mensal, o qual corresponderá ao montante total a liquidar, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações;
    2. b)O prazo de pagamento de cada uma das prestações.
  5. 5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
  6. 6 -A falta de pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento imediato das restantes, sendo extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, a fim de ser instaurado processo de execução fiscal se o acionamento da garantia, prestada nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não for suficiente.

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Em vigor desde 10/10/2017

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