Art.º 4 · Regulamento n.º 540/2017 — Fórmula de cálculo do valor das taxas

1 -O valor das taxas previsto na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento será fixado de acordo com os seguintes parâmetros:
1. a)Os custos, diretos e indiretos, resultantes da atividade dos órgãos e serviços do Município;
2. b)Os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar;
3. c)O benefício auferido pelo particular;
4. d)O custo pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município;
5. e)O custo com a remoção de um obstáculo jurídico.
2 -Para o apuramento do valor das taxas, será também considerado o benefício auferido pelo sujeito passivo.
3 -Caso o Município assim o entenda, o valor das taxas poderá, também, ser fixado através do recurso a critérios de incentivo/desincentivo da prática de certos serviços, atos ou operações.
4 -O cálculo das taxas referidas no número anterior é apurado de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 4.º — Fórmula de cálculo do valor das taxas