O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado em Edital a afixar no edifício sede da UFOPAC e no site institucional da autarquia ( f-oeiras-pacodearcos-caxias.pt).
Aprovado em reunião do órgão executivo a 16 de maio de 2019.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 19 de junho de 2019.
16 de maio de 2019. - A Presidente, Madalena Castro.
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