Art.º 14 · Regulamento n.º 540/2021 — Pagamento voluntário

1 -Nos casos em que há lugar a liquidação precedida de processo, o pagamento voluntário da taxa deve ser efetuado no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da liquidação, salvo disposição da lei em contrário, e sempre antes da execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -Não havendo lugar a liquidação precedida de processo, o pagamento é efetuado no ato de entrega do documento de cobrança ao sujeito passivo.
3 -O prazo para pagamento é contínuo, não se suspendendo aos Sábados, Domingos e feriados, diferindo-se para o primeiro dia útil seguinte se o seu termo ocorrer num destes dias.
4 -O pagamento pode ser feito em numerário, cheque, vale postal, transferência bancária ou outro meio automático de pagamento disponível nos serviços.
5 -O pagamento pode, ainda, ser feito por meio de dação em cumprimento, se a lei o permitir e a Junta de Freguesia tiver interesse nessa mesma dação.

Artigo 14.º — Pagamento voluntário