Artigo 4.º — Criação de taxas

Vigente desde: 11/06/2021

1 -São aprovadas as taxas constantes do "Anexo" ao presente regulamento e que dele é parte integrante.
2 -As taxas são criadas mediante a aprovação do presente regulamento de taxas pela Assembleia de Freguesia de São João das Lampas e Terrugem e constituem receitas próprias da freguesia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/06/2021