Art.º 5 · Regulamento n.º 540/2023 — Tipos de apoio

1 -Os apoios efetuados podem revestir duas modalidades, financeiras ou em géneros (em estabelecimentos devidamente acordados com a União de Freguesias de Parreira e Chouto) sendo que apenas uma pode ser escolhida:
1a) O incentivo à natalidade pode revestir a forma de um apoio financeiro, prestação única, que será atribuído da seguinte forma:
1. a)Pelo primeiro filho 50,00(euro) (cinquenta euros);
2. b)Pelo segundo filho 80,00(euro) (oitenta euros);
3. c)A partir do terceiro filho 100(euro) (cem euros);
  1b) O incentivo à natalidade pode revestir a forma de um subsídio pecuniário em géneros atribuído da seguinte forma:
4. a)Pelo primeiro filho 70,00(euro) (setenta euros);
5. b)Pelo segundo filho 100,00(euro) (cem euros);
6. c)A partir do terceiro filho 130(euro) (cento e trinta euros).
2 -Os subsídios em géneros poderão ser apenas adquiridos apenas nos estabelecimentos autorizados e acordados da Freguesia na União de Freguesias de Parreira e Chouto.

Artigo 5.º — Tipos de apoio