Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
- a)Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública;
- b)Autoridade de saúde: o Delegado de Saúde Regional e o Delegado de Saúde Local;
- c)Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
- d)Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu, ou foram verificados o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;
- e)Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
- f)Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
- g)Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
- h)Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
- i)Ossadas: o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
- j)Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
- k)Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida (sete dias);
- l)Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
- m)Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominante mente ossadas;
- n)Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas, peças anatómicas e fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce;
- o)Talhão: área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções;
- p)consumpção aeróbia: inumação de cadáveres através de um processo de decomposição natural, onde o corpo é reduzido a ossadas através da ação de microrganismos e oxigénio, ocorrendo em estruturas específicas nos cemitérios, como locais de consumpção aeróbia, que permitem a oxigenação para acelerar a mineralização do esqueleto, permitindo a exumação e destino final das ossadas após um período, geralmente três anos.