Art.º 46 · Regulamento n.º 540/2026 — Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua

1 -O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, é notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior é lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo responsável que presida ao ato e por duas testemunhas.
3 -O concessionário não pode proibir, ou dificultar por qualquer meio, manifestações de saudade aos restos mortais depositados no seu jazigo.

Artigo 46.º — Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua