Art.º 49 · Regulamento n.º 540/2026 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão, por ato entre vivos, da concessão de jazigo ou sepultura perpétua é livremente admitida quando nele não existirem corpos ou ossadas.
2 -Existindo corpos ou ossadas no jazigo ou sepultura, a transmissão é autorizada nos seguintes termos:
1. a)Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigo, sepultura ou ossadas de caráter perpétuo, a transmissão é livre;
2. b)Não se tendo efetuada aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, é autorizada quando qualquer instituidor ou concessionário não exerça o direito de opção e o adquirente assuma as obrigações mencionadas no n.º 2 do artigo anterior.
3 -A transmissão prevista no presente artigo só é admitida decorridos mais de cinco anos sobre a aquisição da concessão pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos.

Artigo 49.º — Transmissão por ato entre vivos