1 -O dono da obra está obrigado a facultar aos funcionários municipais incumbidos da atividade fiscalizadora o acesso à obra e, bem assim, a prestar-lhes todas as informações, incluindo a consulta de documentação que se prenda com o exercício das funções de fiscalização.
2 -O dono da obra, está ainda obrigado a:
a)Assegurar no local da obra o respetivo projeto aprovado e o livro de obra;
b)A colaboração com os fiscais na reposição da normalidade regulamentar;
c)Cumprir, nos limites da lei, as indicações dos fiscais nos prazos por estes fixados;
d)Facultar o livro de obra ao funcionário municipal incumbido da atividade fiscalizadora, permitindo-lhe a anotação de correções ou alterações a efetuar e/ou efetuadas na obra.