O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
21 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
310800153
Artigo 96.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 10/10/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2017