- 1 -Os trabalhos finais de mestrado (Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio) ficam sujeitos ao depósito obrigatório de uma cópia digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.
- 2 -O depósito visa o tratamento e a preservação dos referidos trabalhos científicos, bem como a difusão, em regime de acesso aberto, da produção que não for objeto de restrições ou embargos.
- 3 -Os trabalhos sujeitos a depósito podem não ser depositados em regime de acesso aberto se incluírem dados passíveis de embargo ou restrição.
- 4 -Para além de outros fundamentos, constitui motivo de embargo ou restrição a necessidade de salvaguarda da confidencialidade associada, a solicitar pelo estudante.
- 5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, no prazo de 5 dias após a concessão do grau de Mestre o estudante deve entregar, quando for o caso, requerimento fundamentado que demonstre a necessidade de sigilo do trabalho ou de partes dele, e o período pelo qual é requerido (Anexo F - Requerimento de Salvaguarda de Confidencialidade).
- 6 -Compete ao Presidente da ESHTE decidir fundamentadamente o pedido formulado nos termos do número anterior.
- 7 -O depósito previsto nas alíneas anteriores deve ser feito no respeito por requisitos técnicos, designadamente no que respeita aos formatos dos ficheiros e à respetiva descrição dos trabalhos, nos termos definidos por lei ou por este Regulamento.
- 8 -É obrigatório, no prazo de 5 dias após a concessão do grau de Mestre, que o estudante subscreva uma declaração de entrega e depósito legal, afirmando que o trabalho apresentado é da sua exclusiva autoria e que toda a utilização de contribuições ou textos alheios está devidamente referenciada, bem como as condições de disponibilização para efeitos de depósito legal (Anexo G - Declaração de Originalidade).
- 9 -As obrigações de depósito referidas nas alíneas anteriores são da responsabilidade da ESHTE e devem ser cumpridas em prazo não superior a 60 dias a contar da data de concessão do grau de Mestre.
Artigo 146.º — Depósito de Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio na biblioteca da ESHTE
Vigente desde: 03/07/2019
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Em vigor desde 03/07/2019