Art.º 8 · Regulamento n.º 541/2020 — Estatuto de Delegado

1 -Aos delegados que participam no PFD é-lhes atribuído o Estatuto de Delegado.
2 -O estatuto tem a duração de um ano letivo, podendo ser revogado pelo CP, quando devidamente justificado.
3 -O estatuto de delegado confere o direito a:
1. a)Inscrição em Época Especial;
2. b)Ter a sua função reconhecida no Suplemento ao Diploma;
3. c)Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em atividades do PFD:
  1. i)Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido ao exercício da atividade;
  2. ii)Realizar, em data a combinar com o docente, a apresentação de trabalhos e relatórios, de acordo com as normas previstas no programa da UC para os estudantes abrangidos por regime especial;
  3. iii)Realizar, em data a combinar com o docente, uma atividade de compensação aos conteúdos lecionados em aula, caso esta seja determinante à avaliação contínua do estudante.

Artigo 8.º — Estatuto de Delegado