- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do quadro 1 do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu + ci
TSA: Taxa de Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
ci: custos indiretos (gastos com manutenção e conservação do espaço, limpeza, água, luz, etc.).
- 3 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
Artigo 16.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 14/05/2026
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Em vigor desde 14/05/2026