Regulamento

Regulamento n.º 541/2026

Regulamento Geral de Taxas e Licenças.

Capítulo I - NORMA HABILITANTE E DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro), é aprovado o presente Regulamento Geral de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Alhadas.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os valores a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Taxas das Autarquias Locais

As taxas das Autarquias Locais são contribuições que assentam na prestação de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais nos termos da Lei.

Artigo 4.º

Sujeitos

1 -A Junta de Freguesia é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Capítulo II - PROCEDIMENTOS

Artigo 5.º

Liquidação

1 -A liquidação de taxas e licenças será efetuada com base nos valores da tabela, tendo em conta os serviços prestados.
2 -De todas as taxas cobradas pela Junta de Freguesia será emitido recibo próprio ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.
3 -Os valores obtidos serão arredondados nos termos da Lei.

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de escassos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 7.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro)

Artigo 8.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 9.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas às Autarquias Locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não aplicável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver ocorrido até à data da autuação.

Artigo 10.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento expresso ou implícito cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 11.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -As taxas da tabela que resultam de valores fixados por disposição legal, serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Artigo 12.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos acima, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 13.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, verificação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Contraordenações

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento e respetiva tabela constituem contraordenação punível com coima a fixar entre o mínimo, os montantes estabelecidos para as contraordenações previstas nos números 1, 4 e 5, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, e o máximo, o previsto no n.º 3 do artigo 55.º, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
2 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicação das coimas cabe ao Presidente da Junta, podendo ser delegada a qualquer dos restantes membros da Junta de Freguesia, e será feita nos termos e no disposto do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de setembro, desde que não previstas em Lei especial.

Capítulo IV - TAXAS

Artigo 15.º

Incidência Objetiva

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre serviços prestados aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Utilização de espaços reservados à Junta;
c)Licenciamento de canídeos;
d)Cemitérios;
e)Piscina Municipal de Alhadas;
f)Utilização e ocupação da via pública, Licenciamento Zero Comercial, Licenciamento de Espetáculos e atividades diversas;
g)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 16.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do quadro 1 do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu + ci
TSA: Taxa de Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
ci: custos indiretos (gastos com manutenção e conservação do espaço, limpeza, água, luz, etc.).
3 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 17.º

Utilização de Espaços Reservados à Junta de Freguesia

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços reservados à Junta, constam do quadro 2 do Anexo I e são definidas em função do período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TOER = cf x t

TOER: Taxa de ocupação de espaços reservados;

cf: custos fixos (limpeza, água e luz);

t: tempo de ocupação (dia).

Artigo 18.º

Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos, constantes do quadro 3 do Anexo I, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças Classe A: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças Classe B (cão com fins económicos): 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças Classe E (cão de caça): 120 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças Classe G (cão potencialmente perigoso): 300 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças Classe H (cão perigoso): 300 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública), D (cão para investigação científica) e F (cão-guia) estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.

Artigo 19.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos ou ossários, previstas no quadro 4 do Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT = a x i x ct + d
TCT: Taxa de Concessão de Terreno/Ossário;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar por fundações, pela inumação, exumação e trasladação de cadáver/ossadas, licença para obras, previstas no quadro 4 do Anexo I, têm como base de cálculo, o custo total, o tempo médio de execução e o valor hora do funcionário:
TFU/TIN/TET/TLO = tme x vh + ct
TFU: Taxa de Fundações/TIN: Taxa de Inumação de Cadáver/TET: Taxa de Exumações e Trasladações/TLO: Taxa de Licença de Obras;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço.
3 -As taxas a pagar por Averbamento em Alvarás, previstas no quadro 4 do Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = tme x vh + ct + d
TAA: Taxa de Averbamento em Alvará;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)
4 -As taxas a pagar por ocupação de espaços reservados referentes a Cemitérios, previstas no quadro 4 do Anexo I, têm como base de cálculo, os custos fixos e o tempo de ocupação:
TOER = cf x t
TOER: Taxa de Ocupação de Espaços Reservados;
cf: custos fixos (limpeza, água, luz);
t: tempo de ocupação (dia).

Artigo 20.º

Piscina Municipal de Alhadas

1 -A Piscina Municipal de Alhadas dispõe de regulamento próprio.
2 -As taxas a pagar por segunda via de cartão de utilizador, perda de chave de cacifo, toucas e utilização de piscina exterior, previstas no quadro 5 do Anexo I, têm como base de cálculo, o custo unitário de prestação do serviço, o tempo médio de execução e o valor hora do funcionário:
T2VC/TPC/TOU/TPE = tme x vh + cu
T2VC: Taxa de 2.ª Via de Cartão/TPC: Taxa de Perda de Chave de Cacifo/ TOU: Taxa de Toucas/ TPE: Taxa de Piscina exterior;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.).
3 -As taxas a pagar pela Joia de Inscrição, previstas no quadro 5 do Anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TJI = tme x vh + cu + ct
TJI: Taxa de Joia de Inscrição;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço.
4 -As taxas a pagar pela utilização da piscina em Regime Livre, previstas no quadro 5 do Anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TRL = tme x vh + cu - desc
TRL: Taxa de Regime Livre;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.);
desc: desconto aplicado quando serviço adquirido em quantidade.
5 -As taxas a pagar por cedência de espaço, previstas no quadro 5 do Anexo I, têm como base de cálculo, o custo unitário de prestação do serviço e o tempo de utilização:
TCE = tu x cu
TCE: Taxa de Cedência de Espaço;
tu: tempo de utilização;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
6 -As taxas a pagar pela Escola de Natação, previstas no quadro 5 do Anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TEN = (va x nas x nma) + vh + cu – desc
TEN: Taxa de Escola de Natação;
va: valor aula;
nas: número de aulas por semana;
nma: número mínimo de alunos;
vh: valor hora do professor;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
desc: desconto aplicado quando serviço adquirido em quantidade.

Artigo 21.º

Utilização e Ocupação da Via Pública, Licenciamento Zero Comercial, Licenciamento de Espetáculos e Atividades Diversas

1 -Os procedimentos de licenciamento para a utilização e ocupação da via pública estão definidos no Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz, taxas essas cobradas pela Junta de Freguesia devido à delegação de competências.
2 -As taxas pagas pela utilização e ocupação da via pública, são as constantes no quadro 6 do Anexo I.

Artigo 22.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -A Junta de Freguesia presta apoio aos alunos do ensino básico da Freguesia, fazendo o transporte dos mesmo em carrinha adequada para o serviço em questão, bem como o despejo de fossas séticas.
2 -As taxas a pagar pelo transporte escolar, previstas no quadro 7 do Anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TTE = tme x vh + cu
TTE: Taxa de Transporte Escolar;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.).
3 -Os utilizadores, cujo transporte escolar seja utilizado por mais do que um membro do agregado familiar, usufruem de 10 % de desconto por cada utilizador.
4 -As taxas a pagar pelo despejo de fossa sética, previstas no quadro 7 do Anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TDF = tme x vh + cu
TDF: Taxa de Despejo de Fossas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.).

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Legislação Subsidiária

De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais aplicam-se sucessivamente:

a)A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
b)A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
e)A Lei das Autarquias Locais;
f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
h)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
i)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, após publicação em Diário da República, edital afixado nos locais de estilo da Freguesia e no sítio da internet da Junta de Freguesia.

Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Alhadas, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

5 de maio de 2026. - O Presidente, António José Lopes da Silva.

ANEXO

Tabela de Taxas e Licenças

1 - Serviços Administrativos

Atestados e Declarações

5,00 €

Atestados, Declarações, Certidões e Confirmações em impresso próprio

4,00 €

Termos de identidade e justificação administrativa

5,00 €

Certidões de Ata (por página)

10,00 €

Certificação de Fotocópias (por página)

5,00 €

Emissão 2.ª vias de documentos

5,00 €

2 - Taxas de Utilização de Espaços Reservados à Junta

Edifício da Extinta Extensão de Saúde de Alhadas (Diário)

20,00 €

Terreno Rural (Anual)

25,00 €

3 - Licenças de Canídeos

Categoria A - Cão de Companhia

6,00 €

Categoria B - Cão com Fins Económicos

10,00 €

Categoria C - Cão com Fins Militares, Policiais e de Segurança

Isento

Categoria D - Cão para Investigação

Isento

Categoria E - Cão de Caça

6,00 €

Categoria F - Cão Guia

Isento

Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso

15,00 €

Categoria H - Cão Perigoso

15,00 €

4 - Cemitérios

Concessão de Terrenos

Sepultura Perpétua (2 m2)

830,00 €

Fundações

350,00 €

Sarcófago (C-2,30 m, L-1,30 m, P-1,40 m)

1 250,00 €

Jazigos (5 m2)

3 000,00 €

Cada m2 ou fração a mais

700,00 €

Inumações

Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (dias uteis até 16H30)

100,00 €

Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (dias uteis após 16H30)

120,00 €

Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (Sábados e Feriados, quando exceção)

140,00 €

Cinzas

60,00 €

Exumações

Cada Ossada Limpeza/Trasladação

275,00 €

Trasladações vindas de Outros Cemitérios

100,00 €

Trasladações de Cinzas

100,00 €

Averbamentos em Alvarás

Entre Familiares

100,00 €

Não Familiares - Sepulturas ou Sarcófagos

250,00 €

Não Familiares - Jazigos

850,00 €

Licença para Obras

Sepulturas

70,00 €

Sarcófagos

150,00 €

Jazigos

250,00 €

Vários

Aluguer Ossário (3 anos)

150,00 €

Concessão de Ossário

800,00 €

Depósito de Caixão Capela Cemitério Alhadas

50,00 €

Utilização Casa Mortuária Brenha

80,00 €

5 - Piscina Municipal de Alhadas

Inscrições

Cartão de Utilizador

Gratuito

2.ª Via de Cartão de Utilizador

4,00 €

Joia de Inscrição

18,00 €

Perda de Chave de Cacifo

3,00 €

Toucas

4,50 €

Regime Livre e Cedência de Espaços

Regime Livre 75 Min

3,00 €

Regime Livre Cartão 10 Entradas

27,00 €

Regime Livre Cartão 20 Entradas

50,00 €

Regime Livre Cartão Família 10 Entradas

27,00 €

Regime Livre Cartão Família 20 Entradas

50,00 €

Regime Livre Utilização Mensal

35,00 €

Cedência de Pista (60 minutos)

15,00 €

Cedência de Piscina (60 minutos)

50,00 €

Cedência de Piscina Manhã

200,00 €

Cedência de Piscina Tarde

200,00 €

Cedência de Piscina Dia Completo

450,00 €

Cedência do Tanque de Aprendizagem (60 minutos)

30,00 €

Escola de Natação

Aulas 1 x Semana - IPSS, ATL e Outras Instituições de Ensino

15,00 €

Aulas 2 x Semana - IPSS, ATL e Outras Instituições de Ensino

23,00 €

Aulas de Hidroterapia 2 x Semana

27,00 €

Aulas de Hidroginástica 2 x Semana

27,00 €

Aulas de Bebés 1 x Semana

20,00 €

Aulas de Bambis 1 x Semana

18,00 €

Aulas de Grupo A, B, C, D 1 x Semana

18,00 €

Aulas de Grupo A, B, C, D 2 x Semana

26,00 €

Aulas de Grupo D 3 x Semana

29,00 €

Aprendizagem Adultos 2 x Semana

27,00 €

Manutenção Adultos 2 x Semana

27,00 €

Agregado Familiar (Pais, Irmãos, Filhos)

10 % Desconto

Publicidade Estática

20,00 € m2

Piscina Exterior

Meio Dia

2,00 €

Dia Inteiro

3,00 €

Cartão Mensal

50,00 €

6 - Utilização e Ocupação da Via Pública, Licenciamento Zero Comercial, Licenciamento de Espetáculos e Atividades

Ocupação de Espaço Aéreo

Alpendres ou palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

8,79 €

Fitas ou Faixas Anunciadoras

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por unidade e por mês ou fração

29,33 €

Fios Telegráficos, Telefónicos ou Elétricos ou Espias

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

Outras Ocupações de Espaço Aéreo

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por m2 ou fração e por ano ou fração

11,75 €

Construções ou Instalações no Solo ou Subsolo

Depósitos Subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração

38,31 €

Depósitos à Superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração

38,31 €

Depósitos Subterrâneos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis

1 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração

47,89 €

Bombas ou Aparelhos Abastecedores de Carburantes Instalados ou Abastecendo na Via Pública

1 - Emissão de Licenças por bomba e por ano ou fração

a) Com uma unidade de saída

267,94 €

b) Com 2 a 3 unidades de saída

636,96 €

b) Com 4 ou mais unidades de saída

1 128,99 €

Bombas Misturadoras Volantes, Instalados ou Abastecendo na Via Pública

1 - Emissão de Licenças por bomba e por ano ou fração

a) Com uma unidade de saída

105,41 €

b) Com 2 ou mais unidades de saída

197,67 €

Bombas, Aparelhos ou Tomadas Abastecedoras de Ar ou Água, Instalados ou Abastecendo na Via Pública

1 - Emissão de Licenças - por cada e por ano ou fração

57,06

Pavilhões, Quiosques, Roulottes, Bancas e Similares

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Pavilhões, Roulottes, Bancas e Similares

a) Emissão de Licenças - por mês

i) Componente Fixa - CF

10,42 €

ii) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

38,31 €

3 - Quiosques Temporários

a) Emissão da Licença - por dia

i) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

0,50 €

b) Emissão da Licença - por mês

i) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

5,94 €

Esplanadas Fechadas Superior e Lateralmente

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,42 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

i) Zonamento Geral

3,96 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

i) Zonamento Geral

47,54 €

Assadores e Semelhantes

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,42 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

6,27 €

Dispositivos Destinados a Anúncios ou Reclamos

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,42 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,65 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

19,86 €

Postes ou Mastros para Suporte

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,40 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,65 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

19,90 €

Tubos, Condutas, Cabos Condutores e Semelhantes

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,80 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,40 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

0,06 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,80 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

0,70 €

Instalações Provisórias para Divertimentos Públicos

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,40 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,25 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

16,20 €

Ocupação Circense

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês ou fração

102,70 €

Outras Ocupações da Via Pública não incluídas anteriormente

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,65 €

Outras Ocupações com Veículos Automóveis em Zonas não Tarifadas

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

50,70 €

Licenciamento Zero Comercial - Ocupação de Espaço Público - Instalação de Equipamento (Artigo 12.º do DL 48/2011 de 1 de abril)

Instalação de Toldo e Respetiva Sanefa

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

1,91 €

Instalação de Esplanada Aberta

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Zonamento Geral

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época alta)

1,57 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época baixa)

0,56 €

iii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

9,75 €

Instalação de Guarda-Ventos

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Zonamento Geral

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época alta)

1,64 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época baixa)

0,59 €

iii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

10,23 €

Instalação de Estrados

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Vitrina

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Expositor

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Expositores de Jornais, Revistas e Livros e Expositores de Frutas e Legumes

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

0,66 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

7,98 €

b) Outros Expositores

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Suporte Publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

1 - Placas, Chapas, Letras Soltas ou Símbolos e Semelhantes

a) Componente Fixa

i) Mera Comunicação Prévia

(1) Pela Comunicação

37,98 €

ii) Comunicação Prévia com Prazo

(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

b) Componente Variável

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

(1) Até 0,10 metros de saliência

1,33 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

1,46 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

1,73 €

(4) > 0,30 metros de saliência

2,00 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

(1) Até 0,10 metros de saliência

15,95 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

17,56 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

20,75 €

(4) > 0,30 metros de saliência

23,94 €

2 - Bandeiras e Bandeirolas

a) Componente Fixa

i) Mera Comunicação Prévia

(1) Pela Comunicação

37,98 €

ii) Comunicação Prévia com Prazo

(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

b) Componente Variável

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração

(1) Por Dia ou Fração

0,09 €

(2) Por Semana (2.ª feira a domingo) ou fração

0,47 €

(3) Por mês ou fração

1,66 €

(4) Por ano ou fração

15,96 €

3 - Anúncio Luminosos, Iluminados, Eletrónicos e semelhantes

a) Componente Fixa

i) Mera Comunicação Prévia

(1) Pela Comunicação

37,98 €

ii) Comunicação Prévia com Prazo

(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

b) Componente Variável

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

(1) Até 0,10 metros de saliência

1,33 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

1,46 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

1,73 €

(4) > 0,30 metros de saliência

2,00 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

(1) Até 0,10 metros de saliência

15,95 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

17,56 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

20,75 €

(4) > 0,30 metros de saliência

23,94 €

Instalação de Arcas e Máquinas de Gelados

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

5,54 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

66,50 €

Instalação de Brinquedos Mecânicos e Equipamentos Similares

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,66 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

19,95 €

Instalação de Floreira

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

29,47 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Contentor para Resíduos

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

Gratuito

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

Gratuito

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

Gratuito

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

Gratuito

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

Gratuito

Disposições Especiais para Procedimentos Excecionais e de Renovação de Comunicações

1 - Informação Prévia

39,84 €

2 - Renovação de Mera Comunicação Prévia

28,48 €

3 - Renovação da Comunicação Prévia com Prazo

47,08 €

Licenciamento de Espetáculos

Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados

1 - Apreciação do Pedido

42,85 €

2 - Emissão da Licença para Recintos

5,60 €

3 - Vistorias a Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

42,80 €

Exercício da Atividade de Realização de Espetáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos públicos, nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

1 - Apreciação do Pedido

42,85 €

2 - Emissão da Licença para Recintos

5,60 €

3 - Vistorias a Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

42,80 €

7 - Outros Serviços Prestados à Comunidade

Transporte Escolar (2 viagens/mês completo)

30,00 €

Serviços Prestados com Cisterna (cada tanque)

30,00 €

319995401

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

5 de maio de 2026. - O Presidente, António José Lopes da Silva.

ANEXO

Tabela de Taxas e Licenças

1 - Serviços Administrativos

Atestados e Declarações

5,00 €

Atestados, Declarações, Certidões e Confirmações em impresso próprio

4,00 €

Termos de identidade e justificação administrativa

5,00 €

Certidões de Ata (por página)

10,00 €

Certificação de Fotocópias (por página)

5,00 €

Emissão 2.ª vias de documentos

5,00 €

2 - Taxas de Utilização de Espaços Reservados à Junta

Edifício da Extinta Extensão de Saúde de Alhadas (Diário)

20,00 €

Terreno Rural (Anual)

25,00 €

3 - Licenças de Canídeos

Categoria A - Cão de Companhia

6,00 €

Categoria B - Cão com Fins Económicos

10,00 €

Categoria C - Cão com Fins Militares, Policiais e de Segurança

Isento

Categoria D - Cão para Investigação

Isento

Categoria E - Cão de Caça

6,00 €

Categoria F - Cão Guia

Isento

Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso

15,00 €

Categoria H - Cão Perigoso

15,00 €

4 - Cemitérios

Concessão de Terrenos

Sepultura Perpétua (2 m2)

830,00 €

Fundações

350,00 €

Sarcófago (C-2,30 m, L-1,30 m, P-1,40 m)

1 250,00 €

Jazigos (5 m2)

3 000,00 €

Cada m2 ou fração a mais

700,00 €

Inumações

Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (dias uteis até 16H30)

100,00 €

Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (dias uteis após 16H30)

120,00 €

Sepulturas, Sarcófagos e Jazigos (Sábados e Feriados, quando exceção)

140,00 €

Cinzas

60,00 €

Exumações

Cada Ossada Limpeza/Trasladação

275,00 €

Trasladações vindas de Outros Cemitérios

100,00 €

Trasladações de Cinzas

100,00 €

Averbamentos em Alvarás

Entre Familiares

100,00 €

Não Familiares - Sepulturas ou Sarcófagos

250,00 €

Não Familiares - Jazigos

850,00 €

Licença para Obras

Sepulturas

70,00 €

Sarcófagos

150,00 €

Jazigos

250,00 €

Vários

Aluguer Ossário (3 anos)

150,00 €

Concessão de Ossário

800,00 €

Depósito de Caixão Capela Cemitério Alhadas

50,00 €

Utilização Casa Mortuária Brenha

80,00 €

5 - Piscina Municipal de Alhadas

Inscrições

Cartão de Utilizador

Gratuito

2.ª Via de Cartão de Utilizador

4,00 €

Joia de Inscrição

18,00 €

Perda de Chave de Cacifo

3,00 €

Toucas

4,50 €

Regime Livre e Cedência de Espaços

Regime Livre 75 Min

3,00 €

Regime Livre Cartão 10 Entradas

27,00 €

Regime Livre Cartão 20 Entradas

50,00 €

Regime Livre Cartão Família 10 Entradas

27,00 €

Regime Livre Cartão Família 20 Entradas

50,00 €

Regime Livre Utilização Mensal

35,00 €

Cedência de Pista (60 minutos)

15,00 €

Cedência de Piscina (60 minutos)

50,00 €

Cedência de Piscina Manhã

200,00 €

Cedência de Piscina Tarde

200,00 €

Cedência de Piscina Dia Completo

450,00 €

Cedência do Tanque de Aprendizagem (60 minutos)

30,00 €

Escola de Natação

Aulas 1 x Semana - IPSS, ATL e Outras Instituições de Ensino

15,00 €

Aulas 2 x Semana - IPSS, ATL e Outras Instituições de Ensino

23,00 €

Aulas de Hidroterapia 2 x Semana

27,00 €

Aulas de Hidroginástica 2 x Semana

27,00 €

Aulas de Bebés 1 x Semana

20,00 €

Aulas de Bambis 1 x Semana

18,00 €

Aulas de Grupo A, B, C, D 1 x Semana

18,00 €

Aulas de Grupo A, B, C, D 2 x Semana

26,00 €

Aulas de Grupo D 3 x Semana

29,00 €

Aprendizagem Adultos 2 x Semana

27,00 €

Manutenção Adultos 2 x Semana

27,00 €

Agregado Familiar (Pais, Irmãos, Filhos)

10 % Desconto

Publicidade Estática

20,00 € m2

Piscina Exterior

Meio Dia

2,00 €

Dia Inteiro

3,00 €

Cartão Mensal

50,00 €

6 - Utilização e Ocupação da Via Pública, Licenciamento Zero Comercial, Licenciamento de Espetáculos e Atividades

Ocupação de Espaço Aéreo

Alpendres ou palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

8,79 €

Fitas ou Faixas Anunciadoras

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por unidade e por mês ou fração

29,33 €

Fios Telegráficos, Telefónicos ou Elétricos ou Espias

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

Outras Ocupações de Espaço Aéreo

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por m2 ou fração e por ano ou fração

11,75 €

Construções ou Instalações no Solo ou Subsolo

Depósitos Subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração

38,31 €

Depósitos à Superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração

38,31 €

Depósitos Subterrâneos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis

1 - Emissão de Licenças - por ano ou fração

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por metro cúbico ou fração

47,89 €

Bombas ou Aparelhos Abastecedores de Carburantes Instalados ou Abastecendo na Via Pública

1 - Emissão de Licenças por bomba e por ano ou fração

a) Com uma unidade de saída

267,94 €

b) Com 2 a 3 unidades de saída

636,96 €

b) Com 4 ou mais unidades de saída

1 128,99 €

Bombas Misturadoras Volantes, Instalados ou Abastecendo na Via Pública

1 - Emissão de Licenças por bomba e por ano ou fração

a) Com uma unidade de saída

105,41 €

b) Com 2 ou mais unidades de saída

197,67 €

Bombas, Aparelhos ou Tomadas Abastecedoras de Ar ou Água, Instalados ou Abastecendo na Via Pública

1 - Emissão de Licenças - por cada e por ano ou fração

57,06

Pavilhões, Quiosques, Roulottes, Bancas e Similares

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Pavilhões, Roulottes, Bancas e Similares

a) Emissão de Licenças - por mês

i) Componente Fixa - CF

10,42 €

ii) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

38,31 €

3 - Quiosques Temporários

a) Emissão da Licença - por dia

i) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

0,50 €

b) Emissão da Licença - por mês

i) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

5,94 €

Esplanadas Fechadas Superior e Lateralmente

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,42 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

i) Zonamento Geral

3,96 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

i) Zonamento Geral

47,54 €

Assadores e Semelhantes

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,42 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

6,27 €

Dispositivos Destinados a Anúncios ou Reclamos

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,42 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,65 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

19,86 €

Postes ou Mastros para Suporte

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,40 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,65 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

19,90 €

Tubos, Condutas, Cabos Condutores e Semelhantes

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,80 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,40 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

0,06 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,80 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

0,70 €

Instalações Provisórias para Divertimentos Públicos

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

10,40 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,25 €

3 - Emissão de Licenças - por ano

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

16,20 €

Ocupação Circense

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês ou fração

102,70 €

Outras Ocupações da Via Pública não incluídas anteriormente

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

a) Componente Fixa - CF

11,75 €

b) Componente Variável - CV - por m2 ou fração

1,65 €

Outras Ocupações com Veículos Automóveis em Zonas não Tarifadas

1 - Apreciação do pedido de licença (taxa devida aquando da entrega do requerimento)

18,75 €

2 - Emissão de Licenças - por mês

50,70 €

Licenciamento Zero Comercial - Ocupação de Espaço Público - Instalação de Equipamento (Artigo 12.º do DL 48/2011 de 1 de abril)

Instalação de Toldo e Respetiva Sanefa

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

1,91 €

Instalação de Esplanada Aberta

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Zonamento Geral

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época alta)

1,57 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época baixa)

0,56 €

iii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

9,75 €

Instalação de Guarda-Ventos

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Zonamento Geral

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época alta)

1,64 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês (época baixa)

0,59 €

iii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

10,23 €

Instalação de Estrados

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Vitrina

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Expositor

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Expositores de Jornais, Revistas e Livros e Expositores de Frutas e Legumes

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

0,66 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

7,98 €

b) Outros Expositores

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Suporte Publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

1 - Placas, Chapas, Letras Soltas ou Símbolos e Semelhantes

a) Componente Fixa

i) Mera Comunicação Prévia

(1) Pela Comunicação

37,98 €

ii) Comunicação Prévia com Prazo

(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

b) Componente Variável

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

(1) Até 0,10 metros de saliência

1,33 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

1,46 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

1,73 €

(4) > 0,30 metros de saliência

2,00 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

(1) Até 0,10 metros de saliência

15,95 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

17,56 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

20,75 €

(4) > 0,30 metros de saliência

23,94 €

2 - Bandeiras e Bandeirolas

a) Componente Fixa

i) Mera Comunicação Prévia

(1) Pela Comunicação

37,98 €

ii) Comunicação Prévia com Prazo

(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

b) Componente Variável

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração

(1) Por Dia ou Fração

0,09 €

(2) Por Semana (2.ª feira a domingo) ou fração

0,47 €

(3) Por mês ou fração

1,66 €

(4) Por ano ou fração

15,96 €

3 - Anúncio Luminosos, Iluminados, Eletrónicos e semelhantes

a) Componente Fixa

i) Mera Comunicação Prévia

(1) Pela Comunicação

37,98 €

ii) Comunicação Prévia com Prazo

(1) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

(2) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

b) Componente Variável

i) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

(1) Até 0,10 metros de saliência

1,33 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

1,46 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

1,73 €

(4) > 0,30 metros de saliência

2,00 €

ii) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

(1) Até 0,10 metros de saliência

15,95 €

(2) > 0,10 metros até 0,20 metros de saliência

17,56 €

(3) > 0,20 metros até 0,30 metros de saliência

20,75 €

(4) > 0,30 metros de saliência

23,94 €

Instalação de Arcas e Máquinas de Gelados

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

5,54 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

66,50 €

Instalação de Brinquedos Mecânicos e Equipamentos Similares

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

46,76 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

31,33 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,66 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

19,95 €

Instalação de Floreira

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

37,98 €

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

94,50 €

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

29,47 €

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

1,33 €

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

15,96 €

Instalação de Contentor para Resíduos

1 - Componente Fixa

a) Mera Comunicação Prévia

i) Pela Comunicação

Gratuito

b) Comunicação Prévia com Prazo

i) Pela Comunicação (apreciação do pedido)

Gratuito

ii) Pela Comunicação Acresce em caso de Deferimento

Gratuito

2 - Componente Variável

a) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por mês

Gratuito

b) Pela Ocupação do Espaço Público por m2 ou fração e por ano

Gratuito

Disposições Especiais para Procedimentos Excecionais e de Renovação de Comunicações

1 - Informação Prévia

39,84 €

2 - Renovação de Mera Comunicação Prévia

28,48 €

3 - Renovação da Comunicação Prévia com Prazo

47,08 €

Licenciamento de Espetáculos

Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados

1 - Apreciação do Pedido

42,85 €

2 - Emissão da Licença para Recintos

5,60 €

3 - Vistorias a Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

42,80 €

Exercício da Atividade de Realização de Espetáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos públicos, nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

1 - Apreciação do Pedido

42,85 €

2 - Emissão da Licença para Recintos

5,60 €

3 - Vistorias a Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

42,80 €

7 - Outros Serviços Prestados à Comunidade

Transporte Escolar (2 viagens/mês completo)

30,00 €

Serviços Prestados com Cisterna (cada tanque)

30,00 €

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