Art.º 22 · Regulamento n.º 541/2026 — Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -A Junta de Freguesia presta apoio aos alunos do ensino básico da Freguesia, fazendo o transporte dos mesmo em carrinha adequada para o serviço em questão, bem como o despejo de fossas séticas.
2 -As taxas a pagar pelo transporte escolar, previstas no quadro 7 do Anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TTE = tme x vh + cu
TTE: Taxa de Transporte Escolar;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.).
3 -Os utilizadores, cujo transporte escolar seja utilizado por mais do que um membro do agregado familiar, usufruem de 10 % de desconto por cada utilizador.
4 -As taxas a pagar pelo despejo de fossa sética, previstas no quadro 7 do Anexo I, têm como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TDF = tme x vh + cu
TDF: Taxa de Despejo de Fossas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.).

Artigo 22.º — Outros Serviços Prestados à Comunidade