Artigo 3.º — Taxas das Autarquias Locais

As taxas das Autarquias Locais são contribuições que assentam na prestação de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais nos termos da Lei.