O Cartão Jovem Municipal, adiante abreviadamente designado por CJM, destina-se aos/às jovens com idades compreendidas entre os 16 e 30 anos, com domicílio fiscal no Município de Vila do Porto.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 13/08/2018
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Em vigor desde 13/08/2018