- 1 -O CJM é requerido na Secção de Expediente dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
- 2 -O CJM é emitido ao/à jovem interessado/a pelo valor de cinco euros;
- 3 -Para a emissão do CJM é ainda necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- b)Fotocópia do Cartão de Contribuinte, se for o caso;
- c)Fotocópia de Cartão de Eleitor (maiores de 18 anos);
- d)Uma fotografia atual tipo passe;
- e)Preenchimento da ficha de inscrição (a fornecer pela Secção de Expediente).
Artigo 6.º — Emissão do CJM
Vigente desde: 13/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2018