O CJM é válido apenas no Município de Vila do Porto e caduca no dia em que o utente fizer 31 anos.
Artigo 7.º — Validade e Caducidade
Vigente desde: 13/08/2018
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Em vigor desde 13/08/2018
O CJM é válido apenas no Município de Vila do Porto e caduca no dia em que o utente fizer 31 anos.
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