Os/as titulares do CJM têm acesso gratuito a um panfleto informativo do qual constam as vantagens a que têm direito.
Artigo 8.º — Panfleto Informação
Vigente desde: 13/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2018