O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
18 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
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Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2019