Regulamento

Regulamento n.º 542/2020

Alteração ao Regulamento do Programa de Incentivos para Estudantes Internacionais da Universidade do Porto

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto a regulação transversal da atribuição de incentivos a estudantes internacionais pela Universidade do Porto através das suas unidades orgânicas, nos termos e limites previstos nos artigos seguintes.
2 -As Faculdades que pretendam atribuir os incentivos previstos no presente regulamento, através de recursos próprios, devem submeter a aprovação reitoral o regulamento específico para esse efeito, que deverá conter, designadamente, os procedimentos e critérios gerais de candidatura, o número máximo de incentivos em cada ciclo de estudos e a elegibilidade das candidaturas ao programa, assim como as condições para a sua manutenção ou revogação, devendo os prazos e termos concretos de candidatura constar do Edital anual para a sua abertura.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Os incentivos previstos no presente regulamento podem ser atribuídos a estudantes internacionais de grau inscritos na U.Porto em ciclos de estudos de formação inicial (Licenciatura e Mestrado Integrado, ao abrigo do concurso especial para estudantes internacionais), que tenham concluído no ano letivo anterior o correspondente plano de estudos, assim como a estudantes internacionais de mestrado inscritos no 2.º ano do ciclo de estudos, desde que cumpram os critérios de elegibilidade, seleção e seriação estabelecidos para o efeito pela respetiva Faculdade.
2 -Podem, por decisão do Diretor de cada faculdade, ser atribuídos a estudantes matriculados e inscritos no primeiro ano dos ciclos de estudos, conforme regulamento próprio e respeitando os limites referidos no artigo 3.º

Artigo 3.º

Valor de incentivo e condições para a sua atribuição

1 -O valor do incentivo corresponderá, no máximo, a 30 % da propina anual aplicável ao estudante, nunca dele podendo resultar uma propina inferior à do estudante nacional.
2 -Nos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado integrado e em casos excecionais previstos nas normas regulamentares de cada faculdade, a percentagem referida no número anterior poderá ser superior, mas nunca dela resultando um valor de propina inferior ao da máxima fixada pela lei para o ciclo de estudos em causa, conforme definido na alínea c) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
3 -O número de incentivos a atribuir é fixado anualmente por despacho reitoral, sob proposta do Diretor de cada Faculdade, não podendo ser superior a 25 % do número de estudantes internacionais admitidos em cada par ciclo de estudos/unidade orgânica previstos no artigo 2.º
4 -A atribuição do incentivo não prejudica a eventual aplicação de reduções de propinas legal ou regulamentarmente previstas.
5 -A atribuição do incentivo não prejudica o acesso a bolsas de estudo ou quaisquer outros incentivos atribuídos por instituições nacionais ou estrangeiras aos estudantes internacionais inscritos nos ciclos de estudos da Universidade do Porto.

Artigo 4.º

Candidatura e decisão

1 -A candidatura ao programa de incentivos para estudantes internacionais decorre na respetiva Faculdade, nos prazos e termos previstos para o efeito na regulamentação específica, referida no n.º 2 do artigo 1.º e no edital que venha a ser aprovado anualmente pelas unidades orgânicas e divulgado na respetiva página do sistema de informação.
2 -No mesmo edital deverão ser publicitados os critérios de seleção e seriação, bem como os prazos para publicação da decisão.
3 -A decisão final sobre a candidatura é da competência do Diretor da Faculdade respetiva, que poderá criar uma Comissão para a condução do processo.
4 -Da decisão final apenas cabe recurso com fundamento em vício de forma.

Artigo 5.º

Dúvidas e Casos Omissos

As dúvidas e os casos omissos são objeto de decisão do Reitor, sob proposta fundamentada do Diretor da respetiva Faculdade.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

8 de junho de 2020. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

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