Art.º 19 · Regulamento n.º 542/2021 — Averbamentos à inscrição

1 -Devem ser averbados à inscrição através de registo no processo individual do associado:
1. a)As vicissitudes da inscrição no colégio respetivo;
2. b)As sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 190.º do EOSAE e as acessórias das quais não caiba recurso para órgão da Ordem;
3. c)O cumprimento das sanções disciplinares e acessórias;
4. d)As condenações em processo penal transitadas em julgado;
5. e)O início e a cessação do exercício de cargos na Ordem.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 190.º do EOSAE são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.

Artigo 19.º — Averbamentos à inscrição