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Artigo 25.º — Formato e Conteúdo

Vigente desde: 14/06/2021
  1. 1 -Da cédula profissional deve constar:
    1. a)Qualidade profissional de "solicitador" ou "agente de execução";
    2. b)Número de cédula profissional;
    3. c)Validade da cédula profissional;
    4. d)Número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
    5. e)Nome profissional;
    6. f)Assinatura;
    7. g)Fotografia;
    8. h)Insígnia da OSAE;
    9. i)Imagem do associado da OSAE;
    10. j)Identificação da sociedade profissional que o associado integre, se aplicável;
    11. k)Assinatura digitalizada do bastonário.
  2. 2 -A cédula profissional tem um prazo de validade de cinco anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2021

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