Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 542/2021
Artigo 3.º
·
Pedido de inscrição
Em vigor desde 14/06/2021
O pedido só se considera efetuado após o pagamento da respetiva taxa.
Anterior
Artigo 2.º
· Âmbito de aplicação
Seguinte
Artigo 4.º
· Processo para averiguação de inidoneidade
Painel