O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.º série do Diário da República.
26 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Fernando de Carvalho Ruas.
316408335
Artigo 17.º — Entrada em vigor e publicação
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023