Art.º 13 · Regulamento n.º 543/2019 — Admissão às Provas

1 -A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar por parte do júri, que tem por objeto verificar:
1. a)Se o candidato satisfaz as condições de admissão às provas;
2. b)Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas.
2 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, podendo o Júri decidir pedir ao candidato a junção de documentação adicional ou demais esclarecimentos, caso em que fica adiada a decisão de admissão às provas até nova Apreciação Preliminar.
3 -No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia dos interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -A deliberação final é notificada por correio eletrónico ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 13.º — Admissão às Provas