Art.º 11 · Regulamento n.º 543/2020 — Decisão

1 -A instrução do procedimento deverá estar concluída no prazo máximo de 60 dias a contar da receção da candidatura; no entanto, a contagem do prazo suspende-se na data da notificação em que se solicite quaisquer documentos ou informações adicionais e é retomada na data da apresentação destes elementos.
2 -Finda a instrução, o GAAEI elabora um relatório no qual indica:
1. a)O pedido do interessado;
2. b)Resume o conteúdo do procedimento, incluindo a fundamentação da dispensa da audiência dos interessados, quando esta não tiver ocorrido e o sentido dos pareceres obrigatórios;
3. c)Formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam.
3 -A proposta de decisão deverá concretizar os tipos e o valor dos incentivos a conceder, bem como definir todas as condições, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.
4 -Ao relatório deverá ser anexada minuta do contrato de investimento a celebrar com o beneficiário.
5 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a concessão dos incentivos ao investimento e aprovar a minutas dos contratos de investimento.

Artigo 11.º — Decisão