Art.º 7 · Regulamento n.º 543/2020 — Elementos instrutórios

1 -Os pedidos de incentivos são obrigatoriamente instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Certidões comprovativas de que a entidade requerente tem a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária a Aduaneira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento;
2. b)Certidão permanente do registo comercial válida ou a indicação do respetivo código de acesso;
3. c)Caderneta predial e certidão da Conservatória do Registo Predial ou a indicação do respetivo código de acesso do prédio ou prédios envolvidos no projeto de investimento;
4. d)Declaração de compromisso de honra de que cumprem os requisitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento;
5. e)Estudo de Viabilidade Económico-Financeira.
2 -A Câmara Municipal de Matosinhos poderá, a todo o tempo, solicitar à entidade requerente os documentos e esclarecimentos adicionais que considere necessários à adequada instrução dos pedidos de incentivos.
3 -O GAAEI deve averiguar internamente a inexistência de dívidas por taxas ou outras receitas da entidade requerente ao Município de Matosinhos.

Artigo 7.º — Elementos instrutórios