É de a responsabilidade da Loja Social afixar, em local visível ao público, os seguintes documentos:
- a)Regulamento de Funcionamento da Loja Social;
- b)Horário e período de funcionamento.
Artigo 23.º — Afixação de documentos
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023