Art.º 64 · Regulamento n.º 543/2024 — Execução das tarefas de acompanhamento e fiscalização

1 -O Município assegura, sempre que necessário, através dos serviços municipais para o efeito competentes:
1. a)O acompanhamento da gestão social e habitacional dos recursos objeto do presente regulamento sob gestão municipal e a fiscalização da sua utilização, a fim de promover a boa gestão dos mesmos, bem como o direito à habitação e à qualidade de vida dos moradores;
2. b)O acompanhamento e fiscalização da gestão patrimonial relativa aos apoios previstos na secção IV do capítulo II da parte II e à promoção habitacional a que se refere o capítulo anterior;
2 -No exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização, os serviços referidos nos números anteriores são coadjuvados, quando tal se revele necessário, pela Polícia Municipal e pelas demais autoridades policiais, no âmbito das respetivas atribuições.

Artigo 64.º — Execução das tarefas de acompanhamento e fiscalização