Artigo 9.º — Competências do júri

Vigente desde: 11/10/2017

1 -Compete ao júri assegurar a tramitação das provas, desde a data da sua designação até à deliberação final.
2 -É da competência do júri a prática, designadamente, dos seguintes atos:
1. a)Definir o modo e proceder à avaliação das provas subordinado aos parâmetros previstos no presente regulamento;
2. b)Informar os candidatos das deliberações;
3. c)Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, de acordo com os prazos legais em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/10/2017