Artigo 4.º — Norma transitória

Vigente desde: 05/07/2019

1 -A alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º aplica-se às inscrições referentes ao ano letivo de 2019/2020.
2 -A alteração do n.º 1 do artigo 17.º aplica-se à transição de ano referente ao ano letivo de 2018/2019.

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Em vigor desde 05/07/2019